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Buchechinha e Lapena propõem projeto mais amplo para a Guarda Municipal

Além de pistolas e escopetas, os vereadores pedem indenização por morte ou invalidez e construção de bases fixas

José Augusto Chrispim
Mesmo não sendo entusiastas da ideia de equipar a Guarda Civil Municipal de Araraquara com armas letais, os vereadores Dr. Lapena (PSDB) e Buchechinha (SD) se reuniram na tarde dessa segunda-feira (1º), na Câmara Municipal, para propor a inclusão de vários benefícios que seriam estendidos aos guardas, no projeto de lei nº 083/15 que trata da regulamentação do armamento da GCM. Com pouco mais de 80 agentes, a estimativa do comando é que 50 possam usar a arma em serviço, caso queiram e sejam aprovados nos testes práticos e psicológicos. A medida já recebeu parecer contrário da Promotoria de Justiça e favorável de alguns setores.
O projeto que deve ser colocado para votação na sessão de hoje (2) da Câmara Municipal, pode ter pedido de vistas e ser votado em outra ocasião.
Propostas dos vereadores:
1 – Indenização por morte para todos os agentes no valor mínimo de R$ 200. 000,00.
2 – Indenização por invalidez ocorrida no exercício da função de pelo menos R$ 100.000,00
3 – Aplicação de Bonificação de mais 30% no salário, além dos 30% já pagos de periculosidade (gratificação de risco).
4 – Construção de cinco bases fixas espalhadas pela cidade e todas equipadas com central de comando e viaturas próprias.
5 – Armamento com pistolas, escopetas, coletes, capacetes e tudo o que for necessário para maior segurança dos agentes.
6 – Plano de carreira, cargos e vencimento com progressão e qualificação continuadas.
7 – Avaliação periódica psicológica e funcional para todos os agentes.
8 – Criação de um fundo para ressarcimento a possíveis vítimas (bala perdida, excessos provocados pelos agentes).
9 – Assessoria jurídica para agentes que cometerem transgressões no exercício de suas funções.
Avanço
Se aprovado, o projeto será um grande avanço para a Guarda Civil de Araraquara, mas ainda levará algum tempo para ser colocado em prática, pois, segundo o coordenador da GCM, Marcos Roberto da Silva, o percurso que os guardas terão que percorrer até a autorização do uso das armas letais, pode levar aproximadamente um ano, pois eles passarão por avaliações psicológicas e práticas, entre outros pré-requisitos.
Lei Federal
Aprovada no ano passado, a Lei Federal nº 13.022 deu mais poderes para a Guarda Municipal, não se restringindo apenas aos prédios públicos, mas também à fiscalização do Código de Posturas, fiscalização do trânsito e de ambulantes. Embasados por essa medida, cerca de 30 guardas de Araraquara conseguiram na Justiça a autorização de portar arma pessoal e não corporativa. A situação levantou a discussão e motivou a Prefeitura, por meio da Coordenação da Guarda, a encaminhar a proposta à Câmara.
Atualmente, das 993 cidades brasileiras que contam com Guarda Municipal, 84% são armadas, de acordo com dados disponibilizados em 2012 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Tenente Santana pede emenda ao projeto
O vereador Tenente Santana (PSDB) também pediu uma modificação na ordem do artigo 1º do projeto. De acordo com a emenda, para o guarda obter o porte de arma de fogo terá que ser aprovado em teste de capacidade psicológica; ser aprovado em exame toxicológico; ser aprovado em investigação social; ser aprovado no curso de formação e requalificação profissional, além de preencher os requisitos estabelecidos no art. 4° da Lei Federal nº 10.826/2003, Decreto Federal nº 5.123/2014, Instrução Normativa PF 23/2005 e Lei Federal 13.002/2014, que serão regulamentados por Decreto Municipal.

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