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Decisão judicial põe em risco concessão de rodovias em SP



Tribunal paulista abre precedente na disputa de empresas para prorrogar contratos

Decisão judicial põe em risco concessão de rodovias em SP

Entrou em nova fase a disputa entre governo de São Paulo e concessionárias de rodovias sobre o prazo para o fim dos contratos no setor.

Uma decisão judicial envolvendo a Tebe, uma das concessionárias, abriu margem legal para que prevaleça o cronograma defendido pelo estado, e não os prazos maiores reivindicados pelas empresas envolvidas.

Originalmente, os contratos venceriam a partir deste ano, mas aditivo assinado em 2006 ampliou os prazos. À época, as companhias defendiam que a prorrogação serviria para recompor perdas com tributos e atraso na cobrança de pedágio.

Em 2013, o governo refez cálculos e avaliou que os benefícios para concessões dos anos 1990 eram superestimados.

A Tebe, que administra 156 quilômetros de estradas na região de Ribeirão Preto, foi surpreendida em abril com decisão do Tribunal de Justiça que anulava a extensão do prazo até 2025.

Sem tempo para relicitar os trechos, a Artesp (agência que regula transportes no estado) publicou portaria para retomar as estradas, em espécie de reestatização.

Segundo a agência, o DER (que administra o sistema rodoviário) deveria assumir pedágios em julho. A Tebe recorreu e obteve liminar de suspensão. Agora, a Artesp tenta reverter a decisão.

A medida que atinge a Tebe põe em alerta outras concessões, como Ecovias (Anchieta/Imigrantes) e Renovias (região de Campinas), em 12 contratos.
É a primeira vez na história desse pacote de rodovias que o estado retoma um empreendimento.

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