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Aprovadas leis que beneficiam entidades e pessoas em situação de vulnerabilidade

Aprovadas leis que beneficiam entidades e pessoas em situação de vulnerabilidade

Foi aprovado na terça-feira (15), na 128ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, o projeto da Prefeitura que altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a ampliar as hipóteses de não incidência da Taxa de Controle e Fiscalização para os Conselhos Municipais de Saúde, Educação, e dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comcriar).

A alteração atende solicitação do vereador Roger Mendes (Progressistas) que explica que o objetivo é a isonomia entre as entidades, já que a cobrança da referida taxa não incide sobre as entidades de assistência social com registro nos respectivos conselhos municipais de sua área de atuação.

O parlamentar ainda acrescenta que foi elaborado um cálculo pela Secretaria Municipal do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico e ficou concluído que a referida propositura não afetará as metas de resultados fiscais do município e está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também foi aprovada a solicitação de Mendes para que fosse alterada a Lei nº 7.947, de 20 de maio de 2013, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, de modo a criar hipótese de remissão de créditos para pessoas vulneráveis que não possuem condições de arcar com os preços públicos cobrados na prestação de serviços de sepultamento de seus familiares.

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