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Sancionada proposição da Lei sobre Política de Proteção aos Animais



Proposta do vereador Elton Negrini visa à proteção dos animais domésticos

Sancionada proposição da Lei sobre Política de Proteção aos Animais

Rita Alves

Foi sancionada, na manhã de ontem (5), a proposição de autoria do vereador Elton Negrini (PSDB) que altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, que institui a Política Municipal de Proteção aos Animais, passando a proibir o confinamento, o acorrentamento e/ou alojamento inadequados de animais domésticos.

A mudança proposta visa à proteção dos animais domésticos, impondo multa, correspondente ao valor de 50 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), ao dono que desrespeitar as regras impostas, podendo ser duplicada em caso de reincidência.

A lei define que a restrição à liberdade de locomoção, vedada pela alteração, ocorrerá por qualquer meio de aprisionamento – permanente ou rotineiro – do animal por períodos contínuos. Quando necessário o uso da corrente, o pet deverá ser preso a um dispositivo do tipo “vai-vem” com no mínimo oito metros de comprimento e por pouco tempo.

A alteração prevê, ainda, como deverão ser as estruturas e a higiene dos alojamentos, além de definir que os animais encontrados nas condições de confinamento previstas pela lei devem ser resgatados e encaminhados para adoção.

A advogada animalista e ex-presidente da Comissão de Proteção e Defesa do Animal da OAB, Carolina de Mattos Galvão, acredita que esta mudança “é totalmente benéfica, no entanto, falta prever o agente fiscalizador, um protocolo a ser seguido para que o fiscal saiba identificar – de maneira assertiva – se o alojamento é inadequado”.

Carolina ressalta que a Lei 827/2012 está defasada por questão estrutural já que, quando foi sancionada previa a Ouvidoria e a Secretaria de Meio Ambiente e hoje a pasta foi integrada à Secretaria de Saúde. “Acredito que estas mudanças precisam sempre ser analisadas e feitas de maneira eficiente para que possa ser cumprida de fato”, finalizou.

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