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Multa de R$ 69 milhões contra Barbieri e Prefeitura foi julgada improcedente

CARF julgou em último recurso a autuação feita pela Receita Federal de Araraquara

Multa de R$ 69 milhões contra Barbieri e Prefeitura foi julgada improcedente

Suze Timpani

A autuação feita contra o ex-prefeito Marcelo Barbieri e Prefeitura Municipal de Araraquara, impetrada pela Receita Federal da cidade, previam uma multa de R$ 69 milhões. O auto de infração efetuado foi lavrado devido às compensações de contribuições previdenciárias referentes há vários meses nos anos de 2013 a 2016.

A multa correspondia a 150% dos valores compensados sem obediência ao estabelecido no CTN-Código Tributário Nacional, que determina que só possa haver compensação de supostos créditos depois que a sentença judicial fosse transitada em primeira e segunda instância da Justiça Federal.

No ultimo dia 5 de dezembro, por 6 votos a 0, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julgou improcedente a autuação, sendo o conselho a ultima instância.

O ex-prefeito Marcelo Barbieri havia sido colocado como co-responsável  e a prefeitura teria que arcar com o pagamento ou parcelamento dessa dívida para não incorrer em bloqueio de repasses de recursos federais.

Ainda há na Receita Federal outra autuação feita nos mesmos moldes no valor R$ 69 milhões tramitando na justiça, a prefeitura já ganhou em primeira instância e a probabilidade de também ser cancelada no CARF é muito grande, segundo advogados que fizeram a defesa em conjunto. Vale ressaltar que se essas multas seguissem adiante a prefeitura de Araraquara não teria condições de arcar, devido à falta de recursos. No entanto, caindo por terra, ganha a prefeitura e a população.

Ressaltando, ainda, que a dívida total da Prefeitura com a Receita Federal entre (PMA, CTA e DAAE), totaliza R$ 190.011.951,64 , onde foi feito um parcelamento em 200 vezes de R$ 760.047,81, que vem sendo pago pela administração.

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