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Leis de maus tratos a animais não são cumpridas em Araraquara



Desde 2012 leis complementares são viabilizadas, porém, desrespeitadas

Leis de maus tratos a animais não são cumpridas em Araraquara

Suze Timpani

Diariamente recebemos denúncias de maus tratos de animais, algumas não se configuram, em outras é necessário pulso forte e até mesmo polícia para resolver o caso.

Araraquara é recheada de leis que poderiam impedir certas atrocidades cometidas por donos irresponsáveis, como fiscalização efetiva e multas. Multas essas que poderiam ser revertidas para um melhor tratamento ao animal,. Um exemplo é a Lei 7929, de 29 de abril de 2013, criada junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Proteção à fauna (FUNPRO), que tem como objetivo o financiamento, investimento, expansão e o aprimoramento contínuo das ações destinadas à promoção do bem-estar do animal, além do estimulo à posse responsável, ao controle da população de animais domésticos, à recuperação e proteção de habitats da fauna silvestre, ao apoio de atividades sob responsabilidade de cuidadores e à implantação de medidas de prevenção de zoonose.

Tendo como base essa ações, essa é uma das tantas leis, que não vem sendo cumprida.

Pensando no bem estar de animais que vivem em confinamento, acorrentamentos ou em alojamentos inadequados o Vereador Elton Negrini (PSDB), entrou com um projeto que altera a política municipal de proteção, inserindo como infração gravíssima esse tipo de ato com multas de 50 UFMs (Unidades Fiscais Municipais), acrescida progressivamente de 100% em caso de reincidência. O valor chegaria a R$ 2.665 mil.
Cabe saber se a legislação será respeitada pelo município, pois muitas já foram implantas e quando no caso caberia multa, a polícia é chamada para dar uma solução, mesmo a cidade tendo ferramentas para fiscalização e autuação. É o desrespeito claro, de quem deveria dar o exemplo de que leis devem ser obedecidas.

Para a advogada animalista Carolina de Mattos Galvão, a legislação municipal não é cumprida corretamente e muitas vezes já teve que acionar o Ministério Público, tanto neste governo como no anterior. “A prefeitura não aplica as multas previstas na legislação do município, não orienta e instrui o fiscal no modo de atuação. Não há atualmente um protocolo para aplicação e cobrança da multa e isso é uma falha grave. Resumindo: temos leis e as mesmas não são respeitadas e muitas vezes nem conhecidas por quem minimamente tem esse dever, como por exemplo, a lei que proíbe a utilização de animais como veículo de tração, a lei existe, mas não há sequer fiscalização, quiçá cumprimento.”, concluiu a advogada.
Para algumas protetoras de animais da cidade a extinção da Secretaria do Meio Ambiente, complicou muito a atuação dos fiscais que ficaram de mãos atadas.
Enquanto a cidade tem poucos fiscais, desrespeita a legislação, os animais sofrem nas ruas e as protetoras apagam incêndios enxugando gelo.

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