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Legislativo aprova isenção de IPTU para grandes empresas



Na sessão também foi aprovado o Regulariza Araraquara para os pequenos contribuintes

Legislativo aprova isenção de IPTU para grandes empresas

Na tarde de ontem (17), no Plenarinho da Câmara Municipal de Araraquara, aconteceram duas Sessões Extraordinárias para discussão e votação de projetos enviados pela Prefeitura em caráter de urgência.

Na 18ª sessão, foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão e votação, o substitutivo ao Projeto de Lei complementar que dispõe sobre a manutenção de alíquota reduzida de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre as atividades desenvolvidas pela empresa GE Transportes Ferroviários S/A e isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às empresas Andritz Hydro Inepar do Brasil S/A e Iesa Projetos, Equipamentos e Montagens S/A.

Segundo a justificativa da administração municipal, as medidas são importantes para que se possa recuperar a planta fabril da antiga Iesa, que é a maior planta de usinagem pesada da América Latina, e essa recuperação representa tributos e geração de empregos na cidade.

Ainda de acordo com a Prefeitura, a operação da Andritz em assumir uma parte da planta fabril da Iesa representou R$ 60 milhões injetados na economia do município, por conta do pagamento de salários atrasados e direitos trabalhistas dos antigos funcionários da metalúrgica, além de R$ 1,9 milhão de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e da previsão da retomada dos empregos.

Dentro desse projeto estava prevista também a instituição do Programa Municipal “Regulariza Araraquara”, estendendo até 18 de janeiro o prazo para o contribuinte realizar o pagamento dos carnês da cobrança adicional do IPTU de 33 mil imóveis, flagrados pela fiscalização feita pela Prefeitura e que tiveram ampliação na área construída, sem, porém, serem regularizadas na Prefeitura.

A mesma proposta também estende até a mesma data o prazo para protocolo de recurso administrativo contra o lançamento do tributo. Outra medida permite o pagamento do imposto devido em até 60 parcelas mensais, consecutivas e sem juros.

Também foi aprovado o projeto que altera a lei que institui o Programa Municipal de Regularização Tributária (PMRT), de modo a reabrir o prazo de adesão ao programa entre os dias 28 de janeiro e 1º de março de 2019. Tal mudança permite que devedores de tributos na Prefeitura e no Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) quitem suas dívidas consolidadas em até 120 prestações mensais e sucessivas, com parcela mínima de R$ 200.

Em seguida, na 19ª Sessão, pela necessidade de uma segunda discussão e votação, foi aprovado, novamente por unanimidade e de forma definitiva, o mesmo substitutivo da Sessão anterior.

Embora tendo votado a favor de toda matéria, a bancada do PSDB durante as discussões, foi incisiva solicitando que o Executivo ofereça incentivos para as pequenas e médias empresas que, também, integram a economia da cidade.  Faltaram nas sessões os vereadores Zé Luiz, “Zé Macaco (PPS)” e o Edio Lopes (PT).

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