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Conselho Tutelar denuncia trabalho infantil em Araraquara



Dois garotos foram flagrados entregando panfletos na Avenida Bento de Abreu sem nenhum registro de trabalho

Conselho Tutelar denuncia  trabalho infantil em Araraquara

José Augusto Chrispim

Uma ocorrência de trabalho infantil foi registrada em Araraquara na última sexta-feira (15). Dois adolescentes de 16 anos foram flagrados entregando panfletos na Avenida Bento de Abreu, sem nenhum vínculo de trabalho com a empresa que contratou o serviço.

De acordo com o conselheiro tutelar, Márcio Servino, um longo trabalho pela erradicação do trabalho infantil na cidade está sendo feito pela entidade em conjunto com uma comissão municipal. “Na tarde de sexta-feira nós conseguimos flagrar os menores trabalhando na Bento de Abreu e questionamos o responsável pela empresa que é de Bauru. Ele ficou alterado e tive que chamar a Polícia Militar. O empresário alegou que desconhecia que os dois jovens fossem menores de idade, mas eu não acreditei”, ressaltou o conselheiro.

O material de um supermercado da cidade foi apreendido e encaminhado para a Delegacia de Plantão, onde foi registrado um boletim de ocorrência de trabalho infantil. O responsável pela empresa foi ouvido e liberado.

Como funciona a lei?

Dar espaço para novos profissionais e talentos potenciais é uma atitude indispensável nos dias de hoje. Para isso, foram criadas leis e determinações que garantem a inclusão de jovens no mercado de trabalho.

Um dos caminhos para a contratação de um adolescente é através do Jovem Aprendiz que é um projeto federal, instituído pela Lei da Aprendizagem (n° 10.097/00). Esse programa é reconhecido como a primeira oportunidade dos jovens para ingressarem no mercado de trabalho. Por isso, seu objetivo é fazer com que as empresas adotem programas próprios capazes de capacitar jovens aprendizes.

A Lei da Aprendizagem é a determinação legal que trata dos assuntos relativos ao jovem aprendiz. Uma de suas funções é orientar as empresas sobre como contratá-los.

A lei tem por objetivo estimular a inserção dos jovens no mercado de trabalho, reduzindo a dificuldade que eles enfrentam em conquistar o seu primeiro emprego. Além disso, ela também atua na prevenção de quaisquer abusos que possam ser cometidos contra jovens trabalhadores.

Dessa forma, a lei determina que as empresas de médio e grande porte podem ter um número de jovens aprendizes que correspondam de 5% a 15% do seu quadro de funcionários. Os cargos ocupados por eles devem ainda demandar formação profissional.

No entanto, para participar do programa, ele deve respeitar algumas determinações:

Precisa ter idade entre 14 e 24 anos, cabendo à empresa delimitar a idade mínima e máxima aceitas dentro desse intervalo;

deve estar matriculado na educação básica ou ter concluído o ensino médio;

é preferível que tenha uma boa frequência e desempenho escolar.

A remuneração é calculada a partir de regras especiais, que partem do total de horas trabalhadas por mês (incluindo aulas, repouso remunerado e feriados). Para isso, deve ser utilizado o valor mínimo do salário por hora e o número de horas trabalhadas diariamente (no máximo, 8 horas).

Outra determinação da Lei da Aprendizagem é que o empregador conceda 13º salário ao jovem aprendiz, assim como férias coincidentes com as do período escolar. Em contrapartida, a empresa conta com benefícios fiscais e tributários que incluem:

pagamento de apenas 2% do FGTS;

isenção de multa de rescisão;

dispensa de aviso prévio remunerado;

isenção de acréscimo na contribuição previdenciária (para empresas enquadradas no Simples).

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