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Compensações da Previdência ainda causam debates entre gestões da Prefeitura

Para atual gestão, município tem uma dívida de R$ 80 milhões com a Receita Federal. Já a gestão passada afirma que dívida é inexistente

Compensações da Previdência ainda causam debates entre gestões da Prefeitura

Suze Timpani

O ex-secretário da Fazenda da gestão Marcelo Barbieri, Roberto Pereira e o advogado Delorges Mano, se reuniram nessa segunda-feira (29), com os vereadores na Câmara Municipal para rebater as afirmações do Executivo de que ainda existe uma dívida sobre as compensações do INSS a ser paga pelo município.

Em uma reunião marcada no último dia 22, pelo Presidente da Câmara, Jeferson Yashuda (PSDB) para esclarecimentos, os representantes do poder Executivo explicaram que no entendimento do procurador-geral do Município, Rodrigo Cutiggi, e do subprocurador-geral Fiscal e Tributário, Vinícius Manaia Nunes, a dívida não será extinta, mas sim reduzida para cerca de R$ 80 milhões. “O Município ainda terá que arcar com o valor das multas e das compensações devidas e não realizadas, referentes ao período de 2010 a 2016, quando se seguiu a tese de que não caberia incidência de contribuição sobre qualquer verba acessória”. E que “Com a decisão, as compensações indevidas – sobre horas extras e adicionais, por exemplo – deverão ser amortizadas da dívida total”, esclareceu Nunes, que, no entanto, ressaltou: “O valor da parcela não vai diminuir, pois já pagamos o mínimo permitido, que é de 0,5% da Receita Corrente Líquida. Mas, a quantidade de parcelas será menor”, assegurou.

A decisão

A decisão do relator, ministro Luís Roberto Barroso (STF) diz que: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”.
Para Roberto Pereira, todas as verbas compensadas são legítimas e está de acordo com a lei, então, não existe esse valor de R$ 80 milhões ou 50%. “O valor da sexta parte não é nem 10% que foi compensado, então não reconhecemos nenhum número que a gestão atual imputa, a lei é clara. A nosso ver esse parcelamento não deveria ter sido feito. Isso foi avisado na transição de governo, se tivessem nos ouvido o município não teria desembolsado mais de R$ 4 milhões no parcelamento. A estimativa de dívida está fora da realidade”, afirmou o ex-secretário.
Pereira diz ainda que “o Executivo deve levar todas essas verbas que a administração anterior fez e agora a lei jogou uma ‘pá de cal’ para a justiça, dentro da ação revisional que já existe”, analisam. “Isso não é tese é um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), não adianta ficarmos aqui brigando”.
Ainda segundo Roberto, hoje a prefeitura já não está tributando mais, mas continua fazendo as compensações porque percebeu que recolheu errado.
Para Delorges Mano, a atual gestão teria que mostrar de onde eles tiraram essa dívida, que tentam imputar a Marcelo Barbieri.
O vereador Lucas Grecco (PSB), que participou também da reunião onde o Executivo explica que a dívida é existente, quer mais transparência. Ele disse que queria que as duas partes se juntassem para maiores esclarecimentos.  “A questão não é política, é financeira. Resolver a questão só trará benefícios para a cidade”, ressaltou.

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