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Câmara Municipal vota hoje outro projeto de venda de área da prefeitura



Limitador para fins de apuração do valor do IPTU devido vai para segunda votação

Câmara Municipal vota hoje outro  projeto de venda de área da prefeitura

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 004/2018, de autoria da Prefeitura do Município de Araraquara, que acrescenta inciso ao art. 112 da Lei Orgânica do Município, de modo a incluir nas atribuições do Prefeito a obrigação de instituir o procedimento de transição de governo findas as eleições municipais, com a finalidade de coordenar e acompanhar os trabalhos relacionados à transferência administrativa para a gestão eleita.

Segunda discussão. Projeto de Lei Complementar, de autoria da Prefeitura, faz ajustes na imposição de multa pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Em segunda discussão e votação, o projeto que revoga o artigo 18 da Lei Complementar que resultou da revisão da Planta Genérica de Valores e IPTU, suspenso liminarmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O artigo se refere a um limitador para fins de apuração do valor do IPTU devido.

Projeto da Prefeitura dispõe sobre autorização para a venda de área, com 2.030 m² (avaliada em R$ 406.104,00), localizada na confluência da Rua Caetano Nigro com o Rodoanel Norte-Oeste “Dr. Octávio de Arruda Camargo”.

Requerimentos apresentados

A vereadora Juliana Damus quer apoio da Câmara ao Projeto de Lei 6.244/2016 que obriga hospitais de todo o país a manter em alojamento separado das demais puérperas, mulheres cuja gravidez resulte em óbito fetal.

Já o vereador Cabo Magal Verri, pede informações à Prefeitura sobre providências em relação ao imóvel abandonado na Rua Domingos Zanin, 600.

O presidente Jéferson Yashuda Farmacêutico faz Manifestação de Apelo aos Senadores para que Aditem e aprovem Projeto de Lei, sobre aumento per capitado FUNDEB para educação de alunos com deficiência.

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