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Serginho quer que supermercados forneçam caixas de papelão novas e limpas

Vereador alega que proibição de sacolas plásticas fere direitos dos consumidores

O vereador Serginho Gonçalves (PMDB) está estudando a possibilidade de apresentar projeto de lei que proíbe o fornecimento de caixas de papelão usadas e obrigue os supermercados de Araraquara a fornecerem caixas de papelão novas, saquinhos de papel ou outro tipo de embalagem que seja nova e fácil de transportar as compras.

Em pronunciamento na última sessão, na Câmara Municipal, ele afirmou não considerar justo somente o consumidor ser prejudicado com a proibição do uso de sacolas plásticas para embalar as compras. Serginho afirmou que “as caixas fornecidas, retiradas dos depósitos dos supermercados, podem estar contaminadas com urina de rato e fezes de baratas”.

De acordo com ele, “sob o ponto de vista legal, é, sim, direito do consumidor o acesso às sacolas plásticas”. Serginho diz que “o artigo 7 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que ‘os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados e ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costume e equidade”.

Serginho garante não ser defensor das sacolas plásticas que podem poluir o meio ambiente e defende a preservação da natureza, tida por ele como “dever do cidadão”, mas espera ampliar a discussão em torno da questão das sacolas e lembra que “de nada adianta contribuirmos com a preservação do meio ambiente se, ao mesmo tempo, podemos estar facilitando a contaminação das pessoas com urina e fezes de ratos e baratas”.

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