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Parcelamento dos precatórios dos professores ainda não foi comprovado

São mais de 900 professores que esperam pelo pagamento do adicional de horas extras reconhecida pela Justiça do Trabalho

Parcelamento dos precatórios dos professores ainda não foi comprovado

O SISMAR (Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região) já protocolou pedido de providências na Justiça e também está preparando representação a ser encaminhada para o Ministério Público Estadual.

A Prefeitura de Araraquara ainda não comprovou nos autos da Ação Coletiva proposta pelo sindicato nem o pagamento e nem o parcelamento dos precatórios dos professores cujos créditos são devidos por conta do reconhecimento da “carga suplementar” como horas extra.

Em três linhas de petição, a Prefeitura informou à 2ª Vara da Justiça do Trabalho e ao SISMAR que aderiu ao Regime Especial de Precatórios (do TJ-SP) e que pretende parcelar o pagamento dos quase R$ 20 milhões devidos em precatórios só nesse processo aos mais de 900 professores da rede Municipal. Eles fizeram horas extras entre 2003 e 2011 e não receberam o adicional legal de 50% (ação da carga suplementar e jornada ampliada).

Ainda de acordo com o SISMAR, assim, sem mais explicações, sem detalhes, sem documentos que comprovem o que está escrito ali, sem protocolos e sem garantias, depois de dez anos de processo, com decisão já transitado em julgado e com ordem de pagamento expedida, a explicação dando conta do inadimplemento da obrigação veio em três linhas para o Juiz do Trabalho, sem qualquer comprovação por meio de qualquer documento e sem respeito para com a categoria.

A Prefeitura até apresentou um documento do TJ-SP no processo, mas cujo conteúdo trata de dívida de precatório do ano de 2015 e 2016 o que não envolve, portanto, os valores devidos aos professores.

A ação coletiva movida pelo Sindicato em 2008 transitou em julgado, com decisão favorável aos professores, em 2011. De lá para cá, muitos cálculos, disputas com o INSS e vários recursos, até que se definisse os valores exatos a que cada servidor tem para receber e incluísse-os no precatório (ordem judicial de pagamento/previsão orçamentária contra Ente Público), com determinação de pagamento para o ano de 2017.

No entanto, chegado o final de 2017, e vencido o prazo para pagamento dos créditos aos professores, a Prefeitura simplesmente não se digna em dar detalhes da inadimplência? Isso é Inaceitável.

O SISMAR, por meio do seu corpo jurídico, cobrou com firmeza uma posição da Prefeitura junto à Justiça do Trabalho: “Considerando a relevância do feito e o impetuoso tempo que corrói o processo e que castiga o ânimo dos representados, é mister que V. Exa. Se digne a intimar o Município para que este comprove nos autos sua efetiva adesão ao referido ‘Regime Especial’, bem como comprove a data em que isso se deu, …, relação integral, geral e nominal de todos os processos, credores e/ou créditos que estão submetidos ao tal “Regime Especial”, …, a ordem de inscrição dos créditos …, o volume de pagamentos que já foram efetuados pelo município ao longo de 2017 e até a presente data”.

Feito isso, o Juiz da 2º Vara do Trabalho, Carlos Alberto Frigieri, acatou o pedido e determinou prazo para explicações da Prefeitura sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento.

São 900 trabalhadores esperando há uma década por créditos a receber de direito. Por isso, enquanto a adesão ao parcelamento não fica devidamente comprovada e justificada, o advogado do SISMAR também pediu ao Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara que encaminhasse Ofício para o Tribunal Regional do Trabalho (15ª Região) dando conta da situação pendente que, até então, apenas denota menosprezo e de desrespeito à ordem de pagamento dos precatórios, requerendo também informações acerca de eventual convênio que possa haver com a Justiça do Trabalho desta 15ª Região que permita mais essa manobra.

O SISMAR está preparando uma representação para o Ministério Público Estadual cobrando as investigações necessárias que couberem no caso e até mesmo eventual desrespeito à Lei Orçamentária diante da supressão da ordem que é o Precatório.

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