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Pacientes com câncer estão isentos do pagamento do IPTU

Projeto de lei que isenta o portador da doença foi aprovado nessa terça-feira (6)

Foi aprovada a abertura de crédito de R$ 590 mil para a prefeitura

Olho

Projeto aprovado aumenta para 40 o número de vagas de gestor público

Nas duas Sessões Ordinárias realizadas nessa terça-feira (6), em virtude do Carnaval na próxima semana, os vereadores aprovaram o projeto de lei da Prefeitura que concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao contribuinte que esteja ele próprio, seu cônjuge ou filho diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento. O projeto foi uma sugestão da vereadora Juliana Damus.

Projeto aprovado da Prefeitura regulamenta, no âmbito do município, a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846, de 1 de agosto de 2013) que trata da responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. A indicação para apresentação do projeto foi do presidente da Câmara, vereador Jéferson Yashuda Farmacêutico.

A Prefeitura foi autorizada a desafetar e a alienar imóvel de propriedade do município localizado no Jardim São Rafael, na Avenida Divina Prandi Brandão, entre as ruas Cabo PM Benedito Vieira de Góes e Lázaro Mendes Ferreira. Segundo a administração municipal, a área de 342,98m² é considerada pequena, o que impossibilita a implantação de equipamentos sociais e comunitários.

Projeto aprovado aumenta para 40 o número de vagas do emprego público de gestor público, sendo 30 para a modalidade “especialista em políticas públicas” e 10 para a modalidade “administrador público”, e para 20 o número de vagas da função de confiança de “técnico de equipe de alto rendimento”. A mesma medida cria os empregos públicos de analista de procuradoria, gestor público, editor de rádio, editor de TV, webdesigner, cerimonialista e preparador físico.

Foi aceito o relatório final da Comissão Especial de Estudos, constituída com o objetivo de incentivar, desenvolver e apoiar discussões e ações relacionadas aos Direitos Humanos.

Também foi aprovado o projeto da Prefeitura que altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.318,instituindoequipes para desenvolvimento de políticas de recursos humanos. Segundo o Poder Executivo,a criação de equipes para fomentar essas atividades e concessão de uma gratificação são medidas que servirão de incentivo, agilidade, além de organizar administrativamente a distribuição dos serviçose asrotinas cotidianas.

Projetorenomeia e cria uma tabela de vencimentos própria para os empregos públicos que exigem como requisito de admissibilidade escolaridade em nível superior. Além disso, ele também prevê a incorporação da retribuição pecuniária aos servidores remanescentes do emprego público de analista administrativo nos mesmos moldes da lei que determinou a incorporação da retribuição pecuniária aos ocupantes do emprego público de analista administrativo existente no município. A medida altera, ainda,a nomenclatura e a descrição sumária de alguns empregos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), de nível técnico, de modo a atualizar o quadro de servidores e atender às demandas da própria categoria.

Abertura de créditos

A Prefeitura foi autorizada a abrir créditos que totalizam quase R$ 590 mil. O valor de R$ 20 mil é para despesas de locação de imóveis onde funcionam serviços públicos. Já R$ 567.110,58 são para o pagamento de indenizações e restituições.

Tribuna Popular

Dois inscritos participaram da Tribuna Popular.Claudemir Conte, credenciado pela Associação de Moradores do Residencial Alto da Boa Vista, abordou o tema “Iluminação da via de acesso ao Residencial Alto da Boa Vista e falta de investimentos pela CPFL”.

Já Marcos Roberto de Carvalho Zambone, credenciado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar), tratou do tema “Precatório da carga suplementar”.

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