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MP embarga OS da UPA Central

Embargo se deve à inclusão do Cadesp na concorrência, sendo que o mesmo foi condenado na terceirização da Gota de Leite

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara concedeu liminar nos autos de uma ação cautelar movida pelo Ministério Público do Trabalho, suspendendo o procedimento de seleção de entidade para assumir o serviço público de saúde na UPA (Unidade de Pronto-Atendimento) Central de Araraquara. A juíza Mônica Rodrigues Carvalho proibiu a contratação de organizações sociais para este fim, “porque se trata de terceirização ilícita, vedada pela Constituição Federal”. O cumprimento é imediato, a partir da intimação do Município de Araraquara.
O procurador Rafael de Araújo Gomes ingressou com a ação cautelar ao tomar conhecimento de que a prefeitura de Araraquara realizava um processo de concorrência com o objetivo de terceirizar a UPA Central, tendo sido admitido ao certame o Cadesp (Centro de Apoio aos Desempregados do Estado de São Paulo). Ocorre que o Cadesp foi condenado pela mesma Justiça do Trabalho, no ano passado, após seu envolvimento na terceirização de uma maternidade pública, sendo que a sentença proíbe terminantemente que a organização forneça mão de obra para atividades-fim de entes públicos relacionadas à “prestação de serviços públicos de saúde de caráter essencial e permanente à população em unidades públicas”, sob pena de multa de R$ 10 mil por empregado contratado irregularmente por seu intermédio.
“O que se pretende é a substituição dos médicos da UPA Central, que possuem vínculo empregatício com o Município, por médicos terceirizados, havendo evidente substituição dos funcionários públicos por privados. A participação do Cadesp no certame encontra-se proibida por decisão judicial, sendo certo, aliás, que de tal decisão possui pleno conhecimento o Município de Araraquara. A Cadesp e o Município de Araraquara debocham da autoridade da Justiça, fingindo que a sentença proferida simplesmente não lhes diz respeito, e isso está sendo feito para permitir a consumação de outra terceirização ilegal”, afirma Gomes.
Em sua decisão liminar, a magistrada destacou: “Embora não privativo do Estado, o serviço público de saúde deve ser por ele prestado de forma continuada e direta, podendo as instituições privadas participar tão somente de forma complementar, é dizer, a iniciativa privada nunca poderá substituir o Poder Público na prestação dos serviços de saúde, o que não é o caso narrado nos autos”.
O que a prefeitura diz
A Prefeitura de Araraquara esclarece que cumpriu todos os trâmites legais para a contratação de Organização Social (OS) para complementação dos serviços médicos prestados na UPA. O processo está em fase final. Contudo, diante da suspensão deste processo, a Prefeitura reitera que, dentro do prazo legal, irá apresentar à Justiça sua defesa a fim de dirimir todas as dúvidas.
O Município esclarece que em momento algum pretendeu tercerizar a UPA Central e sim complementar o quadro de médicos da unidade, tendo em vista todo o esforço feito pela Prefeitura para a contratação de profissionais da área médica por meio de concursos e processos seletivos. Esta intenção do Município já foi apresentada ao Ministério Público do Trabalho e, portanto, é de seu total conhecimento.
O único objetivo do Município é atender a população com um serviço de qualidade na unidade de pronto atendimento.
Prefeitura de Araraquara

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