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Justiça condena Área Azul a indenizar motorista que teve veículo roubado



Decisão judicial prevê direito a segurança a quem paga Zona Azul.

Decisão judicial responsabiliza empresa de Área Azul pela segurança dos veículosQuem paga Zona Azul tem direito à segurança do carro, de acordo com decisão judicial, que cria jurisprudência sobre o tema. “Optando o Poder Público pela cobrança de remuneração de estacionamentos em vias públicas de uso comum do povo, tem o dever de vigiá-los, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos”. Assim, a empresa que administra a Zona Azul de São Carlos foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 18,5 mil ao motorista Irineu Camargo de Souza, de Itirapina/SP, que teve o carro furtado quando ocupava uma das vagas do sistema de Zona Azul da cidade de São Carlos, serviço explorado pela empresa.

A decisão é da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmando sentença da comarca de Itirapina.

Especialistas já estão realizando consultas para verificar se a decisão judicial pode ser aplicada com efeito retroativo, ou seja, em casos de veículos estacionados e que foram roubados ou sofreram danos em área azul em período anterior à sentença.

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