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Dívidas de prefeituras da região de Araraquara chegam a R$ 436 milhões

A Receita Federal apurou as dívidas das Prefeituras Municipais em todo País. A apuração foi feita para se prever os parcelamentos a serem feitos pelas mesmas com os benefícios da Medida Provisória 778/2017. As Prefeituras têm até o dia 31 de julho de 2018 para parcelar. Os maiores devedores na nossa região são as Prefeituras […]

A prefeitura de Araraquara possui uma dívida com o INSS de cerca de R$ 108 mi herdada da administração anterior



A Receita Federal apurou as dívidas das Prefeituras Municipais em todo País. A apuração foi feita para se prever os parcelamentos a serem feitos pelas mesmas com os benefícios da Medida Provisória 778/2017.

Seguem os valores:
Dívida Total (Brasil): R$ 57 bilhões
Dívida do Estado São Paulo: R$ 8 bilhões
Dívida Região de Araraquara: R$ 436 milhões

As Prefeituras têm até o dia 31 de julho de 2018 para parcelar. Os maiores devedores na nossa região são as Prefeituras de Araraquara, Matão, Américo Brasiliense e São Carlos.

“Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.” (NR)

“§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:” (NR)

“I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;” (AC)

“II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.” (AC)

“§ 2o O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.” (AC)

“§ 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a:” (AC)

“I – representações fiscais para fins penais;” (AC)

“II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;” (AC)

“III – parcelamento ou moratória.” (AC)

Nota da Prefeitura

A Prefeitura de Araraquara possui uma dívida com o INSS que gira em torno de 108 milhões que foi herdada da administração anterior. A atual administração considera alto o valor da dívida e está tomando todas as providências legais cabíveis para entrar no parcelamento proposto pelo Governo Federal.

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