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Câmara aprova Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal de Araraquara

Na sessão, também foi aprovada a reformulação do Conselho Municipal de Saúde de Araraquara

Sessão da Câmara Municipal foi realizada nessa terça-feira (20)Na Sessão Ordinária realizada nessa terça-feira (20), os vereadores aprovaram o projeto de lei que institui a Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal de Araraquara. (GCMA). A medida visa a adequar a Guarda às legislações vigentes que dispõem sobre a atuação da Guarda Civil Municipal, em especial a Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que amplia as atribuições das guardas civis municipais, objetivando o fortalecimento institucional.

Projeto aprovado da vereadora Thainara Faria dispõe sobre a inclusão de artistas e modelos negros nos filmes e/ou peças publicitárias encomendadas pela Prefeitura de Araraquara.

Foi aprovada a instituição o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Fumdef), tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa com deficiência no âmbito do município de Araraquara.

A Prefeitura foi autorizada a abrir um crédito de R$ 38.499,14 para atender a despesas com a aquisição de equipamentos para instalação da academia de musculação no Ginásio de Esportes Castelo Branco – Gigantão.

Também foi aprovada a reformulação do Conselho Municipal de Saúde de Araraquara, órgão permanente, deliberativo, propositivo e normativo do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.

Foi aprovado, ainda, o projeto de lei complementar que faz correções pontuais na lei complementar que concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento. A medida simplifica a forma de requerer o benefício da isenção e remissão instituída pela Lei Complementar nº 884, aprovada em fevereiro deste ano. Alguns documentos até então solicitados gerariam custos para os requerentes, o que conflita com as intenções do projeto original.

Tribuna Popular

No início da Sessão, Tania Katia de Simoni Hernandes Cabral, credenciada pela Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais (Adra), falou sobre uma pesquisa de moradores do bairro Jardim Maria Luiza e da inauguração da nova sede da Adra.

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