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Zona azul: responsabilidade por furto ou dano

Os estacionamentos rotativos, popularmente chamados de “zona azul” são criados pelos municípios com previsão no inciso X do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro. Todavia, o poder executivo pode delegar a particulares sua execução, após regular processo licitatório (artigo 175 da Constituição Federal). Ocorre que, não podemos perder de vista que mesmo delegado a […]

Tiago Romano*

Os estacionamentos rotativos, popularmente chamados de “zona azul” são criados pelos municípios com previsão no inciso X do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro. Todavia, o poder executivo pode delegar a particulares sua execução, após regular processo licitatório (artigo 175 da Constituição Federal). Ocorre que, não podemos perder de vista que mesmo delegado a uma concessionária, o serviço continua público e todas as regras de responsabilidade do Estado pela prestação são transmitidas ao particular em solidariedade.
As empresas concessionárias do serviço público ao receberem do Estado a delegação do serviço público, auferem lucros polpudos, portanto, atraem consigo todo o dever objetivo de prestar um serviço de excelência ao cidadão. Em outras palavras é seu dever arcar objetivamente, ou seja, mesmo sem culpa por qualquer prejuízo que o usuário sofrer na prestação do serviço. A delegação do serviço público ao particular é uma via de mão dupla, pois o particular tem o direito de lucrar com a prestação do serviço público, mas deve reparar os danos sofridos pelos usuários.
O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a relação entre o usuário do serviço e a empresa concessionária ou a própria municipalidade é de consumo e como tal, a concessionária ou municipalidade responde por danos decorrentes da falha da prestação do serviço, independentemente de culpa. Cabe ao consumidor apenas comprovar que teve seu veículo furtado ou danificado, dispensando a prova da culpa da concessionária ou ente público.
Frisa-se que o consumidor ao contratar a guarda do seu veículo na “zona azul” tem o direito a integridade do seu veículo, pois firma um contrato de estacionamento remunerado. A municipalidade ou a concessionária cobra um valor pecuniário para que o cidadão estacione seu veículo, portanto, não se trata de um imposto, e sim uma cobrança por utilização de um serviço específico e divisível consistente em ressarcir o custo da guarda do veículo, logo, o ente atrai o “dever de guarda” do veículo, o qual obriga o contratado a zelar pela guarda do veículo, e entregá-lo no mesmo estado em que se encontrava no momento em que ali foi estacionado.
O consumidor deve ao estacionar seu veículo retirar o bilhete de uso na máquina ou outro terminar e extrair uma cópia do mesmo e guardar, bem como tirar uma foto ou gravar um vídeo do local onde estacionou o veículo para servir de prova, acaso não lhe seja fornecido uma segunda via do bilhete do estacionamento.
Em suma é dever da municipalidade ou da concessionária do serviço de “zona azul” o ressarcimento em caso de dano ou furto do veículo do consumidor.

*Vice-Presidente da OAB de Araraquara

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