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TERCEIRIZAÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO – I

O Ministro Oreste Dalazem, presidente do TST-Tribunal Superior do Trabalho, participando de Audiência Pública no dia 04 (terça-feira) em Brasília, criticou a terceirização no Brasil. Disse que “é um fenômeno irreversível”, mas que precisa urgentemente ser um marco regulatório para evitar prejuízos para os trabalhadores.

A terceirização é normatizada pela Súmula 331 do TST, que libera essa prática no país apenas para as atividades-meio, ou seja, tarefas acessórias como limpeza e segurança. A terceirização de atividades-fim, segundo a súmula, é considerada ilegal.

O Ministério Público Federal, em Santa Catarina, ingressou com ação civil pública para proibir toda e qualquer terceirização da força de trabalho nos serviços públicos federais e em empresas estatais. Requereu a nulidade de contratos vigentes e a proibição de serem firmados novos contratos. Ele constatou que vários órgãos federais têm se utilizado irregularmente do instituto trabalhista da terceirização de mão-de-obra, disciplinado pela Lei 6.019/74. Entram como temporários e ficam permanentes, burlando a legislação que disciplina o concurso público, pagando péssimos salários aos trabalhadores.

A Lei 8666/93, conhecida como lei de licitações, não tem sido corretamente respeitada. A imprensa tem denunciado fraudes, corrupções e desvios de recursos públicos via terceirizações nas três esferas de governo. Muitas empresas são constituídas usando sócios laranjas, tendo na retaguarda políticos.

A Receita Federal do Brasil, um órgão que deveria ser respeitado, licitou e contratou a empresa GSV Segurança e Vigilância Ltda, com sede no Bairro da Saúde no município de São Paulo. Pesquisando o site da Junta Comercial do Estado de São Paulo, descobri que no dia 30 de setembro de 2011 a GSV entrou em recuperação judicial, uma nova roupagem da concordata, requerida para evitar a falência. O acesso ao site é público usando o login da Nota Fiscal Paulista. Com isso ela bloqueou na Justiça qualquer medida judicial mais radical contra a empresa e seus sócios. No ano passado a empresa Art Limp, também contratada pela Receita Federal, deu um calote nos empregados, que tiveram que entrar na Justiça.

A GSV vem há mais de três meses atrasando os pagamentos dos salários dos guardas que trabalham na Delegacia da Receita Federal em Araraquara. Para terem idéia do absurdo, os salários do mês de agosto só foram pagos no final do mês de setembro. É triste para nós, o servidores com sensibilidade humana, convivermos com pais de família que, por conta desta empresa mal administrada, mal fiscalizada e talvez mal licitada, não terem recursos para pagar suas contas ou até comprar alimentos para suas famílias. No mês de outubro não se sabe quando e de quem receberão seus salários.

Espero que a Receita Federal tenha, por ocasião da licitação, exigido caução em dinheiro, seguro ou fiança bancária, que poderá ser usado para pagar os trabalhadores. Não sou advogado, mas entendo que os fatos demonstram rescisão indireta do contrato de trabalho e, portanto, os trabalhadores tem direito a todas as verbas rescisórias, e não estão impedidos de serem admitidos pela nova prestadora do serviço. Ai entra, a meu ver, o Sindicato na condição de substituto processual, visto que se ajuizarem ações individuais contra a GSV e/ou Receita Federal do Brasil, poderão serem vítimas de crime de assédio moral. O lamentável é tudo isso pode acontecer no interior de um dos órgãos mais importantes do Brasil, responsável por recordes nas arrecadações de tributos federais. O Ministério Público Federal do Trabalho e o TCU-Tribunal de Contas da União precisam ser, pelo menos, comunicados.

Pelas razões acima expostas, concordo plenamente com o ministro presidente do TST-Tribunal Superior do Trabalho e com o Ministério Público Federal de Santa Catarina. É preciso, urgentemente, ter regulamentação mais rígida que proteja os trabalhadores. Na segunda parte deste artigo demonstrarei como os corruptos, sonegadores e fraudadores usam as terceirizações e as licitações públicas para se locupletarem dos recursos públicos atendendo interesses particulares e/ou políticos.

Walter Miranda

Conselheiro do Sinsprev-Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo, e militante da CSP-CONLUTAS-Central Sindical e Popular, regional de Araraquara.

wm@sunrise.com.br

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