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República laica

Argumentava a Igreja que aquele acordo existia até mesmo em países onde não predominava a religião católica; que a vida religiosa não cria vínculo empregatício; que é obrigação do Estado preservar bens culturais; que a isenção fiscal também é comum às outras religiões, desde que direcionada à própria religião e que o ensino religioso é […]

Luís Carlos Bedran

Há uns oito anos, sob o título “O Estado laico”, este articulista escreveu um artigo e foi publicado, no qual analisava um projeto de decreto legislativo, que tramitou na Câmara dos Deputados por iniciativa do governo de então, em regime de urgência, o qual, se aprovado, homologaria um acordo entre o Estado do Vaticano (a Santa Sé, a Igreja Católica) e o Estado brasileiro, no qual permitiria à Igreja, entre outros temas, professar o ensino religioso nas escolas públicas, além de permitir isenção fiscal, a manutenção,às custas do Estado, do patrimônio cultural da Igreja Católica e também isenção para não se submeter às leis trabalhistas do País quando envolvem freiras e padres.

Argumentava a Igreja que aquele acordo existia até mesmo em países onde não predominava a religião católica; que a vida religiosa não cria vínculo empregatício; que é obrigação do Estado preservar bens culturais; que a isenção fiscal também é comum às outras religiões, desde que direcionada à própria religião e que o ensino religioso é previsto na Constituição.

Como dissera, na verdade, se o projeto fosse aprovado pela Câmara e pelo Senado e tornado lei, indiscutivelmente caracterizar-se-ia uma evidente discriminação, não somente contra as outras religiões existentes no País, mas também contra aquelas pessoas que não professam religião alguma ou então são agnósticas.

Porque então as outras religiões também teriam direito a esse privilégio, como os fieis que seguem os preceitos das igrejas pentecostais, os evangélicos, os protestantes (luteranos, anglicanos ou episcopais, metodistas, presbiterianos, congregacionalistas e batistas), os muçulmanos, os espíritas, os judeus, os budistas e os seguidores das religiões afro-abrasileiras, além de muitas outras.

Pois o nosso Estado é laico, desde a proclamação da República no século 19, não é vinculado a nenhuma religião, o que é previsto na Constituição e em todas as Constituições que o País já teve. Esse é um princípio fundamental, justamente para propiciar a todos uma ampla liberdade de consciência religiosa.

Mas o referido acordo foi aprovado, virou lei,assinada pelo ministro das Relações Exteriores da época e determinava que o “ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental”.

A Procuradoria Geral da República insurgiu-se contra a lei, levando o caso até ao Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que “a redação evidencia a adoção de um ensino confessional, ou seja, com vinculação a certas religiões, o que seria inconstitucional” e que “a disciplina deve ser voltada para a história e a doutrina das várias religiões, ensinadas sob uma perspectiva laica”, o que, no modo de entender deste articulista, deveria ser ministrada tão somente por um professor de filosofia ou mesmo de sociologia.

No fim de setembro deste ano de 2017, o STF, por 6 votos contra 5, decidiu a questão, favorável à possibilidade de o ensino religioso ser confessional, ou seja, vinculado a religiões específicas. E o voto de Minerva, de desempate, foi dado pela sua presidente, o que reflete uma profunda divisão no entendimento dos ministros e, indiscutivelmente, pela própria sociedade brasileira.

Como dizem os juristas, “tollitur quaestio”, ou seja, acabou-se a questão. Mas este articulista, “data venia”, concorda com a opinião do ministro Celso de Mello, o decano no STF (e a dos outros quatro), no qual ele afirma, de forma lapidar que “a fé é questão essencialmente privada no Estado laico”.

“Ninguém pode ser coagido a fazer parte de associação religiosa. Ninguém pode ser perguntado, indagado por qualquer autoridade, acerca de suas convicções ou prática religiosa, nem ser prejudicado por se recusar a responder. Ninguém pode ser obrigado a indicar sua religião. Ninguém pode ser obrigado a prestar juramento religioso. Nesta República laica, o direito não se submete à religião”.

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