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Parcelamento do Seguro DPVAT



  Tiago Romano O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre cuja sigla é DPVAT é muito conhecido pelo cidadão, pois serve justamente para ressarcir despesas médicas e hospitalares e principalmente indenizar incapacidade permanente e até morte de envolvidos nesses tipos de acidentes. Em 2018 os valores de indenização do […]

 


Tiago Romano

O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via
terrestre cuja sigla é DPVAT é muito conhecido pelo cidadão, pois serve justamente para
ressarcir despesas médicas e hospitalares e principalmente indenizar incapacidade
permanente e até morte de envolvidos nesses tipos de acidentes.
Em 2018 os valores de indenização do seguro DPVAT são:
Cobertura Quem tem direito

(Beneficiários) Valores de indenização

Morte Familiares ou herdeiros

legais R$13.500,00 por acidentado

Invalidez permanente Vítima R$13.500,00 por acidentado

Despesas médicas e hospitalares Vítima R$2.700,00 por acidentado

O pagamento de referido seguro é obrigatório por força de lei, daí sua natureza de
seguro compulsório o diferenciando dos demais seguros facultativos. O mesmo foi
instituído pela Lei nº 6.197, de 19 de dezembro de 1.974, que incluiu o inciso ‘l’ no artigo
20, do Decreto Lei nº 73, de 21 de novembro de 1.966, o qual traz o rol dos contratos de
seguros legalmente obrigatórios. Reza o inciso l do art. 20 que: “são sem prejuízo do
disposto em leis especiais, obrigatórios os seguros de:  danos pessoais causados por
veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas
transportadas ou não”.
Ocorre que, o pagamento de referido seguro está previsto em cota única, para
ilustrar o custo anual do seguro, elaborei a seguinte tabela com referência em valores de
2.018, para os diferentes veículos:

Veículo Valor
Automóveis, camionetas, táxis, carros de aluguel e de aprendizagem R$45,72
Ônibus, micro-ônibus e lotação com cobrança de frete R$164,82
Micro-ônibus com cobrança de frete e lotação não superior a 10 passageiros e
ônibus, micro-ônibus e lotações sem cobrança de frete R$ 103,78
Ciclomotores R$57,61
Motocicletas, motonetas e similares R$185,50
Caminhões e caminhonetas tipo "pick-up" de até 1.500 kg R$ 47,66
O valor anual dificulta o pagamento e contribui para a inadimplência o que gera
além do desfalque aos cofres estatais e ausência de cobertura securitária aos envolvidos no
acidente.
Por essa razão já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado
Federal o Projeto de Lei nº 162 de 2.014 que permite que o seguro do DPVAT seja
parcelado em 12 parcelas mensais que coincidem com os meses do ano de vigência do
seguro. O texto segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise em
Plenário.

Acaso aprovado creio que ajudará o cidadão a efetuar o pagamento do seguro
evitando a inadimplência, programando-se a mensalmente efetuar o pagamento, muitas das
vezes juntamente com a parcela de financiamento bancário do veículo.
Em suma é muito bem-vindo o parcelamento do seguro DPVAT em 12 parcelas
mensais, ao passo que garantirá menor inadimplência bem como ajuda financeira ao
cidadão.
1 Vice-Presidente da OAB de Araraquara
E-mail: tiagoromano@adv.oabsp.org.br

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