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Licença para errar

Licença para errar

Dimas Eduardo Ramalho *

Em tempos de corrupção desenfreada, noticiada quase que todosos dias envolvendo contratação deobras públicas, causa espécie oCongresso Nacional, medianteemenda parlamentar em projeto deconversão de Medida Provisória,ter feito tabula rasa da Lei de Licitações aos projetos de infraestrutura, estendendo-lhes a aplicaçãodo Regime Diferenciado de Contratação, que prescinde, na contratação global, por exemplo, deprojetos de engenharia, importando para o governo, sobretudo, oquanto vai pagar por uma obra genericamente pretendida.A cena é de tiro no pé dado peloCongresso Nacional, que exerce,com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o controle externo.Se não há, por exemplo, especificação de como a obra deverá serexecutada, método, materiais empregados, estudos técnicos queassegurem sua viabilidade, tornase difícil para quem tem o deverconstitucional de fiscalizar, controlar aquilo que nem sabe comodeva ser controlado.Esse cenário ‘kafkiano’ revela umretrocesso para as condições de atuação do Tribunal de Contas e demonstra falta de seriedade no tratocom o dinheiro público, pois se prefere a situação obtusa à transparência na gestão pública; o incerto aocerto; o anteprojeto ao projeto; aindefinição de uma obra aos seusreais e necessários contornos; afrouxidão na fiscalização ao controleefetivo da obra pretendida.Medra na falta de genuíno interesse público infirmar as normasde controle e fiscalização sobreprojeto de infraestrutura como pretende o Congresso Nacional.Ainda há tempo de a Chefe doPoder Executivo vetar a matériainserida por emenda parlamentarem projeto de lei de conversão (demedida provisória – 678), forte,principalmente, nas mesmas razõesque a motivaram a promulgar, em2013, a Lei Anticorrupção.

* Dimas Eduardo Ramalho éVice-Presidente do Tribunal deContas do Estado de São Paulo(TCESP)

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