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Ilegalidade da apropriação de saldo bancário para pagamento de dívida

É ilegal a prática adotada por algumas instituições financeiras que lançam mão de apropriação de saldo bancário existente em conta corrente, aplicação financeira ou qualquer outro crédito em nome do consumidor correntista que está inadimplente com a instituição financeira. Salienta-se que mesmo havendo previsão contratual para o resgate, a cláusula é nula. Isto porque o […]

• Tiago Romano

É ilegal a prática adotada por algumas instituições financeiras que lançam mão de apropriação de saldo bancário existente em conta corrente, aplicação financeira ou qualquer outro crédito em nome do consumidor correntista que está inadimplente com a instituição financeira.

Na prática podemos elucidar com um simples exemplo: o consumidor está inadimplente em um contrato de empréstimo pessoal, todavia, possuiu dinheiro depositado na caderneta de poupança ou ainda em aplicação financeira na custódia da casa bancária, nessa seara é ilegal a instituição financeira apropriar-se dos valores depositados na poupança ou na aplicação para saldar automaticamente a dívida.

Salienta-se que mesmo havendo previsão contratual para o resgate, a cláusula é nula. Isto porque o inciso VI do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor reza que se consideram abusivas, numa relação de consumo, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Aliás, nem poderia ser diferente, pois mesmo com autorização expressa do consumidor para eventual resgate, o consumidor estaria em tese autorizando o resgate do valor dispensável a sua sobrevivência, mas duvido que o consumidor estaria autorizando o banco a resgatar um valor proveniente de salário, aposentadoria, benefícios previdenciários em geral ou o limite do saldo de poupança garantido pela impenhorabilidade. Ademais, o consumidor não estaria autorizando o banco a seu bel prazer a apropriar-se de valores cumulados com juros e encargos unilaterais e abusivos etc., enfim, mesmo que houvesse a anuência do consumidor ela não é autoexecutável, dependeria mensalmente da concordância expressa do consumidor seja para com o cálculo do efetivo valor a descontar, seja para com a natureza do numerário a sofrer a apropriação.

Em suma é ilegal mesmo com previsão contratual a apropriação por parte da instituição financeira de valores custodiados, para pagamento de dívida bancária.

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