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COLUNA FORENSE

MARIO SERGIO SPERETTA – jurídico@speretta.adv.br

Lançamento de obra jurídica. Neste dia 11 de outubro, no auditório principal da UNIARA, Sala Unidade I, o Professor Universitário e Promotor de Justiça de Araraquara Raul de Mello Franco, estará lançando o seu livro ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO pela Editora Revista dos Tribunais, ao mesmo tempo em que apresentará palestra sobre o tema. Será necessária a inscrição e a entrada é gratuita.

Greve na Justiça Federal. Neste dia 12 de outubro é feriado, portanto não haverá expediente nos foruns e tribunais. Os Fóruns trabalhistas, através de Portaria do TRT da 15ª Região, estão com os prazos judiciais suspensos – sem prejuízo do protocolo e audiências já designadas, compreendendo o período de 03 a 11 de outubro. Os prazos voltam a ser contados no primeiro dia útil subsequente sendo que, como dia 12 é feriado, a contagem passa para a quinta feira, dia 13. Lembrando, também, que os servidores da Justiça Federal em Araraquara e de outras cidades estão em greve.

Parodiando. “O dever do juiz é escutar afavelmente as partes e dar razão e justiça indiferentemente a quem a tem.” Maquiavello.

Coleção Direito e Processo. Competência Internacional. 1ª edição/2011. 170p. Coordenação: Cassio Scarpinella Bueno. Autor Marco Vanin Gasparetti. A proposta da obra é de, inicialmente, tratar da classificação do chamado Direito Processual Civil Internacional como um ramo do Direito Processual Civil e a posição ocupada pela competência internacional dentro deste Direito Processual Civil Internacional. Pela Editora Saraiva: www.saraivajur.com.br. fone 11- 3613.3334.

TRF-3 altera recolhimento de custas judiciais. O alterou os códigos de recolhimento das custas judiciais por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União) no primeiro e no segundo graus Justiça Federal. Desde o dia 19 de setembro, os pagamentos também só podem ser feitos na Caixa Econômica Federal. As alterações foram publicadas no dia 14 de setembro, e constam da Resolução 426/2011 do Conselho de Administração do TRF-3. O texto altera a Resolução 278/2007 do Conselho, na definição dos códigos da receita expressos no item “b” da Tabela IV do anexo I da resolução, assim como os itens 1 e 2 do inciso I do anexo II. A Resolução 426/2011 pode ser lida na íntegra no link http://www.jfms.jus.br/arquivos/RES_426-CA_DE_14-09-2011.pdf.

Cheque: inicio da prescrição. O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de seis meses, contados a partir da expiração do prazo de apresentação. Admitir que do acordo do cheque pós-datado decorra a dilação do prazo prescricional, importaria na alteração da natureza do cheque como ordem de pagamento à vista. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O caso julgado trata de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo Instituto Euro-americano de Educação Ciência e Tecnologia contra Nivaldo de Matos, com base em cheque pós-datado. A instituição de ensino pede o pagamento da dívida ou, na impossibilidade, que haja a garantia da execução. Resp 1068513.

A crucificação e a democracia. Gustavo Zagrebelsky. 1ª edição/2011. 156p. A palavra “democracia” tem sua origem na Grécia e seu conceito foi desenvolvido por volta do século VI a.C. Ao longo do tempo, a definição do termo gerou calorosos debates por admitir diversas interpretações. Para ilustrar as tantas contradições que o processo democrático já admitiu, Gustavo Zagrebelsky retrata a crucificação enfatizando que o apelo e preferência popular daquela época, que seguiu um procedimento tipicamente democrático, foi decisivo para levar Jesus Cristo ao sofrimento do calvário, livrando do padecimento, naquela oportunidade, o verdadeiro bandido: Barrabás. A reconstrução daquele cenário é trazido à tona nesta obra, proporcionando ao leitor uma análise comparativa e crítica do atual processo democrático adotado pela sociedade contemporânea. Pela Editora Saraiva.

CEF desiste de processos. Representantes da Caixa Econômica Federal comunicaram ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, que o compromisso de desistência de processos em trâmite na Corte – anunciado no dia 3 de junho deste ano – foi cumprido. Nesses três meses, dos 512 processos, a instituição desistiu de 483, permanecendo apenas 29 no STF. O ministro Cezar Peluso considera esta uma atitude benéfica para o jurisdicionado e para a justiça, tendo em vista que a própria empresa não deve ter a obrigação de recorrer de todas as ações em que há um indicativo de entendimento do Judiciário sobre a matéria.

TST prorroga prazo para depósitos. O presidente do Tribunal Superior do Tribunal, ministro João Oreste Dalazen, determinou a prorrogação do prazo para recolhimento dos depósitos recursais (prévio e recursal) e das custas processuais devido à greve dos bancários. De acordo com ato da Presidência, de 03 de outubro último, o prazo para o recolhimento dos depósitos fica prorrogado para o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista. Confira a íntegra do ato: http://www.tst.jus.br/ASCS/arquivos/Prazo%20Recursal_20111004_09325701.pdf.

contra o patrimônio praticados mediante ruptura de barreira. (HC-109609).

palestra sobre o tema. Será necessária a inscrição e a entrada é gratuita.

Coleção OAB Nacional. 2ª fase. Direito Tributário. José Renato Camilotti. 1ª edição/2011. 326p. Este novo volume da Coleção OAB Nacional se destina àqueles que farão a prova da 2ª fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Como se sabe, 6,0 é a nota mínima exigida para obter a carteira, e o candidato deve redigir uma peça prático-processual e responder a questões dissertativas. Com a proposta de oferecer uma fonte segura de consulta e estudo ao estudante, este volume foi estrategicamente idealizado para esse fim. A começar dos autores de cada disciplina, que são experientes professores dos melhores cursos preparatórios, e da proposta didática do conteúdo, que apresenta modelos completos de peças, além da doutrina e jurisprudência necessárias para revisão dos pontos mais cobrados na prova. Destaque-se também que neste material o leitor contará com valiosos comentários às questões de exames anteriores, esquemas, quadros e destaques coloridos no texto, tudo de forma a sanar as principais dúvidas. Pela Editora Saraiva

JF é competente para julgar pornografia infantil em redes sociais. Em casos de divulgação de imagens pornográficas envolvendo crianças e adolescentes por meio de redes sociais, é irrelevante – para determinação da competência de julgar – o local onde se encontra o provedor de acesso ao ambiente virtual. Está cumprido o requisito da transnacionalidade necessário para atrair a competência da Justiça Federal, pois qualquer pessoa, em qualquer lugar do mundo, pode acessar os conteúdos pornográficos. Por esse motivo, o STJ determinou que a JF é competente para julgar um caso de divulgação de imagens pornográficas no Orkut. CC 118722.

Inicio de prova para aposentadoria de trabalhador rural. Início de prova material garante aposentadoria por idade à trabalhadora rural. “Não se deve aplicar rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria, sob pena de tornar-se infactível (impossível de realizar), em face das peculiaridades que envolvem o trabalhador do campo”. Acompanhando essa conclusão do juiz federal convocado Marcelo Granado, a 1ª Turma Especializada do TRF2 confirmou sentença da Justiça Estadual de Marataizes, no Espírito Santo, que condenou o Instituto Nacional do Seguro social (INSS) a conceder aposentadoria por idade, de um salário mínimo, a uma trabalhadora rural da região. Entre outras alegações, o INSS havia sustentado que não haveria provas no processo para comprovar o trabalho no campo, durante o período exigido pela Lei nº 8.213, de 1991, que trata da previdência. Proc. 2010.02.01.015413-0.

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MARIO SERGIO SPERETTA – jurídico@speretta.adv.br

DIA DO ADVOGADO. A Diretoria da 5ª Subseção da OAB/Araraquara, presididapela advogado João Luiz Ultramari, comemorará o Dia do Advogado no próximo dia11 de agosto (quinta-feira), com confraternização no Bazuah Café, mediante adesão.Maiores informações 3336-0703.

XIV Congresso de Direito Processual Brasileiro. A Diretoria da 5ª Subseção daOAB/Araraquara realizará o já tradicional Congresso de Direito Processual Brasileiro,nos dias 18, 19 e 20 de agosto, no anfiteatro do SESC/Araraquara. As inscrições jápoderão ser feitas na Casa do Advogado. Maiores informações pelo telefone (16)3336-0703.

Dissolução de sociedades. Paulo Sérgio Restiffe. 1ª edição/2011. 450p. A obraanalisa com explicações claras e efetivas o instituto da dissolução de sociedades,bem como os dilemas e desafios suscitados pelo tema, um dos mais atuais no direitocomercial brasileiro, dando especial atenção e destaque aos reflexos da Lei n. 11.232/2005. O foco deste trabalho está na análise processual da dissolução de sociedadesempresariais, com especial destaque ao procedimento imposto pela Lei 11.232/2005,que, entre outras disposições, instituiu o processo de cumprimento de sentença,equalizando assim as dissoluções total e parcial, na primeira se busca a extinçãosocietária, enquanto na segunda se deseja a continuidade da atividade empresarial – ,o que viabilizou meios para a caracterização de ambas as intenções sem dar margempara interpretações diversas. Pela Editora Saraiva: www.saraivajur.com.br. fone 11-3613.3334.

OAB/SP: quitação de anuidades em atraso. A OAB/SP promove campanhapara recuperação de débitos de inadimplentes às Sociedades de Advogados eAdvogados inadimplentes, para sua regularização, mediante a promoção de umacampanha de incentivo de pagamento parcelado ou à vista. Poderão participarda Campanha, somente os inscritos que estiverem inadimplentes com os cofresda Seccional até dia do início da Campanha, qual seja, 1º de agosto de 2011. ACampanha terá início em 01/08/2011, encerrando-se em 30/09/2011, ficando vedadaoutra forma de parcelamento que não seja prevista nesta Resolução durante a suavigência. A celebração dos acordos poderá ser realizada pelo próprio interessado,através de requerimento dirigido ao Departamento Financeiro desta Seccionalpelo site www.oabsp.org.br. Será facultado ao interessado dirigir-se ao plantãoespecifico, instalado a Rua Anchieta, 35 – 9º andar, para atendimento individual/privativo. E nas Subseções os Srs. Diretores Tesoureiros providenciarão atendimentosindividualizados/privativos, inclusive com designação de funcionário especifico emhorário de expediente.

Simples nacional. O exemplo do federalismo fiscal brasileiro. Silas Santiago.1ª edição/2011. 256p. O presente trabalho analisa a complexidade da arrecadaçãoe a distribuição dos recursos advindos do Simples Nacional no Brasil, uma vez queenvolve uma federação composta pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios.É feita uma análise crítica e objetiva, desde os aspectos históricos até o desafio daintegração federativa. Comenta, também, as características do cálculo dos valoresdevidos ao Simples Nacional e os benefícios e incentivos fiscais aos optantes poresse regime especial de tributação, além a definição de micro empresas e empresasde pequeno porte. A obra utiliza exemplos e tabelas para melhor entendimento. PelaEditora Saraiva:

Contrato de locação não vai a protesto. A 5ª Turma do STJ decidiu que ocontrato de locação não se sujeita a protesto “por não lhe preexistirem as delimitaçõesacerca da certeza, liquidez e exigibilidade”. Na espécie, a recorrente (Selal Negóciose Participações Ltda.) impetrou no TJSP, mandado de segurança a fim de anular o
ato do corregedor-geral de Justiça estadual. Ele havia tornado sem efeito a permissãoanteriormente concedida aos tabeliães de protestos de letras e títulos para quelavrassem protestos de contratos locatícios, cujas parcelas mensais de locaçõesnão tivessem sido pagas. O corregedor também havia mandado cancelar todos osprotestos que foram lavrados na vigência dessa permissão. RMS nº 17400-TJSP.

Cooperação jurídica internacional em matéria penal. Fábio Ramazzini Bechara.1ª edição/2011. 216p. O estudo em comento procura demonstrar que a eficáciada prova produzida no exterior e a cooperação jurídica internacional dependemdo reconhecimento de um padrão normativo universal em matéria de garantiasprocessuais. A escolha do tema parte de um dado alarmante: muitos crimes corremo risco de não serem solucionados pela ausência de regramentos internacionaise nacionais quanto à cooperação recíproca entre países no tocante às provasproduzidas no exterior. A obra demonstra eu a maior eficácia da prova produzidano exterior e a eficiência superior da cooperativa jurídica internacional pressupõemo reconhecimento da existência de um padrão normativo universal em matéria degarantias processuais. Pela Editora Saraiva.

Bar é multado por receber menores de idade desacompanhados. A CâmaraEspecial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve multa aplicada contrao “Bar do Osmar”, em Ubatuba, por descumprimento ao Estatuto da Criança e doAdolescente (ECA). O estabelecimento permitia o ingresso de menores de idadedesacompanhados no local, onde há jogo de bilhar e venda de bebidas alcoólicas.O valor da multa corresponde a seis salários mínimos. De acordo com a decisão,ficou comprovado no processo que, em visita de fiscalização, voluntários da Vara daInfância e Juventude encontraram seis adolescentes no local. O depoimento de umdos voluntários revelou que os jovens estavam jogando bilhar e que, em outra ocasião,encontrou menores ingerindo bebidas alcoólicas. Apel. nº 0001923-32.2010.8.26.0642

Curso de Direito Tributário. Anis Kfouri Jr. 488p. O Direito Tributário cria edisciplina assim relações jurídicas entre o Estado na sua qualidade de fisco e aspessoas que juridicamente estão a ele sujeitas e se denominam contribuintes ouresponsáveis. Se para obter esses meios o fisco efetuasse arrecadações arbitráriasjunto às pessoas escolhidas ao acaso, não se poderia falar em Direito Tributário.Neste Curso de direito tributário o leitor terá uma visão completa do sistema tributáriobrasileiro. Partindo do sistema constitucional e infraconstitucional tributário, o autorpercorre todos os impostos em espécie, além de apresentar as principais regrasdo processo tributário administrativo e judicial, bem como do direito tributáriointernacional. Trata-se de obra essencial para estudantes e concursandos. PelaEditora Saraiva.

Banco não pode cobrar TAC e juros a maior em quitação antecipada. Emação judicial em curso no Juizado Especial Cível de Araraquara, processo 1174/2009, o consumidor pediu a nulidade de cláusulas contratuais com repetição deindébito contra uma instituição financeira, após quitar antecipadamente o contratode alienação fiduciária. Argumentou que foi incluída, no valor financiado, a “Taxa deAbertura de Crédito” (TAC), no valor de R$ 700,00, além do que, ao receber o carnêpara pagamento, notou o acréscimo de R$ 3,90 por parcela, referente a “Taxa deEmissão de Boleto”. Reclamou que ao quitar o financiamento em agosto de 2009,contatou o Banco que cobrou o montante de R$ 21.326,34, mas o consumidor apurouno CODECON o valor de R$ 20.545,29. O Juiz Mario Camargo Magano julgouprocedente a ação e condenou o Banco a pagar a quantia de R$ 3.461,18, corrigidamonetariamente desde o ajuizamento da ação, acrescida de juros moratórios de 1%ao mês a contar da citação, fora os honorários. Ainda cabe recurso.

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MARIO SERGIO SPERETTA – jurídico@speretta.adv.br

DIA DO ADVOGADO. A Diretoria da 5ª Subseção da OAB/Araraquara, presididapela advogado João Luiz Ultramari, comemorará o Dia do Advogado no próximo dia11 de agosto (quinta-feira), com confraternização no Bazuah Café, mediante adesão.Maiores informações 3336-0703.

Cuidados no mundo virtual. A 2ª câmara de Direito Civil do TJ/SC mantevesentença da comarca de Lages, que julgou improcedente pedido de indenizaçãopor danos morais ajuizado por A.C.B.R. contra Google Brasil Internet Ltda. A autoraajuizou a ação por conta de um perfil falso que fizeram em seu nome no site derelacionamentos Orkut, com ofensas e injúrias. O Google, em sua defesa, sustentouque, embora seja detentora da página, na qualidade de site de hospedagem, nãoexerce nenhum controle preventivo sobre o conteúdo, pela inexistência de meiostécnicos para tal monitoramento, devido à velocidade com que as informaçõesproliferam na internet. Proc. 2010.026544-9.

Manual de prática forense civil. Luis Fernando Rabelo Chacon. 140p. Naobservação cotidiana da prática forense, o autor reconheceu que era precisodesenvolver uma metodologia mais próxima dos alunos da graduação, que lhespermitisse adquirir o domínio da boa técnica na elaboração de petições e, também,que os advogados e profissionais do direito pudessem aprimorar em sua atuaçãoprofissional. Dessa forma, o método apresentado nesta obra é aplicável tantopara o estudante que nunca redigiu uma petição quanto para o advogado comexperiência no contencioso. Sem dúvida, um livro muito útil e indicado para o estudofocado no Exame da OAB, além de essencial para os advogados, sobretudo noinício da carreira, que pretendam surpreender e convencer. Pela Editora Saraiva.www.saraivajur.com.br. fone 11- 3613.3334.

XIV Congresso de Direito Processual Brasileiro. A Diretoria da 5ª Subseção daOAB/Araraquara realizará o já tradicional Congresso de Direito Processual Brasileiro,nos dias 18, 19 e 20 de agosto, no anfiteatro do SESC/Araraquara. As inscrições jápoderão ser feitas na Casa do Advogado. Maiores informações pelo telefone (16)3336-0703.

Responder ação criminal não pode impedir registro. A 4ª Câmara Cíveldo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) acolheu o Agravo deInstrumento nº 34817/2011, interposto por um mototaxista que deveria apresentarcertidão negativa de antecedentes criminais para que fosse feito seu cadastramentoe habilitação para o exercício profissional. A câmara julgadora considerou afronta aoprincípio do ato administrativo, pois o impetrante teve a autorização para o exercícioda referida profissão negada em razão de estar respondendo a processo criminalainda pendente de decisão judicial.

Estado democrático de direito e direitos humanos. Antonio José De MattosNeto. 178p. Ao reunir artigos de diversos autores das Universidades Federais do Paráe do Maranhão, Antonio José de Mattos Neto apresenta as múltiplas perspectivassobre a busca por caminhos de justiça mais coerentes às práticas sociais ideais,tratando-se de obra que propõe uma expansão de repertório jurídico multidisciplinar,sempre tendo como pontos de partida o Estado Democrático de Direito e os DireitosHumanos. Pela Editora Saraiva.

Pai pode ajuizar ação em nome de filho. Por determinação da 9ª Câmara Cíveldo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o diretor pedagógico M.A.N.S., pai de umpaciente maior de idade, poderá representá-lo em demanda contra a U.I.C.T.M.. Odiretor ajuizou ação contra o plano de saúde por lhe ter sido negada a cobertura dalocação de um equipamento médico para uma cirurgia a que seu filho seria submetido.O juiz de primeira instância havia reconhecido a legitimidade do pai, mas a empresa
recorreu contra essa decisão. Proc. 0273244-92.2010.8.13.0000.

Exame da OAB Unificado – 1ª Fase. Ana Flávia Messa e Ricardo AntonioAndreucci. 1ª Edição/2011. 854p. Esta obra, destina-se aos bacharéis em Direito epretendentes ao Exame de Ordem que buscam literatura especializada e direcionadaaos temas de maior incidência nas provas unificadas. A preocupação primordialdos coordenadores e dos autores foi propiciar aos candidatos ao Exame de Ordemuma compilação de todas as disciplinas jurídicas, abordadas de maneira simples,direta, objetiva e completa, permitindo-lhes, em curto espaço de tempo, absorvertodos os conhecimentos necessários ao enfrentamento das questões da prova. Emcada capítulo, encontrará o estudante análise profunda e bem cuidada da matériaem exame, com destaque às novidades legislativas e jurisprudenciais, respeitadassempre as características, o estilo e as opiniões jurídicas de cada autor, o que confereharmonia ao trabalho e proporciona o salutar contato com ideias amadurecidas naslides forenses, no dia a dia das salas de aula. Todas as matérias são dissertadas,traço marcante deste livro é o cunho eminentemente didático de suas disposições,abordando todas as disciplinas jurídicas exigidas pelas provas do Exame da OAB ede forma simples e objetiva. Pela Editora Saraiva

Recurso sem assinatura aparece assinado e parte é multada por agir de má-fé. Um ex-empregado da empresa Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda., prestadorade serviços para a Prefeitura Municipal de Diadema (SP), foi condenado pela 8ªTurma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar multa por litigância de má-fé porqueseu advogado deixou de observar o dever de lealdade processual, assinandoextemporaneamente documento reconhecido como apócrifo pelo Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região (SP). O empregado ajuizou reclamação trabalhista em 2008,postulando verbas rescisórias decorrentes de demissão que considerou injusta. A sentença, mediante as provas apresentados nos autos, julgou improcedente a ação.O juiz considerou correta a aplicação da justa causa na dispensa do empregado,porque este foi surpreendido consumindo bebida alcoólica em serviço e, mesmoapós advertido e suspenso pelos seus superiores, persistiu na conduta imprópria.Oempregado foi condenado ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa(artigo 18 do CPC), por litigância de má-fé, “em decorrência da manifesta ofensa aodever de lealdade processual”.

Isenção de custas. Compete à União o pagamento dos honorários periciaisquando a parte perdedora na pretensão objeto da perícia for beneficiário da justiçagratuita. Decisão nesse sentido prevaleceu na 4ª Turma do Tribunal Superior doTrabalho ao analisar pedido de isenção de honorários periciais proposto por um ex-empregado da Serdel Serviços e Conservação Ltda. O trabalhador ajuizou reclamaçãotrabalhista com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes deacidente de trabalho.

Novos valores para depósitos recursais. O Tribunal Superior do Trabalhopublicou no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de terça-feira (26) o AtoSEGJUD.GP.Nº 449/2011, que divulga os novos valores a serem recolhidos paraefeito de depósito recursal, conforme a previsão contida no art. 899 da CLT. Osvalores divulgados serão de observância obrigatória a partir desta segunda-feira, 1º deagosto.

Coluna forense

MARIO SERGIO SPERETTA- jurídico@speretta.adv.br

Juizado Especial Federal da 3ª Região integra-se ao Sistema Push. A tecnologia envia informações processuais por e-mail para qualquer usuário. Os processos em andamento no Juizado Especial Federal da 3ª Região passaram a fazer parte do Sistema Push, uma tecnologia que permite ao usuário receber em seu correio eletrônico, via Internet, um extrato com as últimas cinco movimentações dos processos de seu interesse. É um serviço totalmente gratuito e que já funcionava para processos do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal da 3ª Região. Qualquer pessoa pode utilizar o sistema, bastando acessar no site do TRF3 – www.trf3.jus.br – o link “Sistema Push TRF3/JEF da 3ª Região” e cadastra-se.

Menor infrator poderá ficar preso até os 26 anos de idade. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 345/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que eleva de 21 para 26 anos a idade limite para a soltura do adolescente infrator condenado a medida socioeducativa de internamento, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).

Manual de prática forense civil. Luis Fernando Rabelo Chacon. 140p. Na observação cotidiana da prática forense, o autor reconheceu que era preciso desenvolver uma metodologia mais próxima dos alunos da graduação, que lhes permitisse adquirir o domínio da boa técnica na elaboração de petições e, também, que os advogados e profissionais do direito pudessem aprimorar em sua atuação profissional. Dessa forma, o método apresentado nesta obra é aplicável tanto para o estudante que nunca redigiu uma petição quanto para o advogado com experiência no contencioso. Sem dúvida, um livro muito útil e indicado para o estudo focado no Exame da OAB, além de essencial para os advogados, sobretudo no início da carreira, que pretendam surpreender e convencer. Pela Editora Saraiva. www.saraivajur.com.br. fone 11- 3613.3334.

3,7 mil vagas na Justiça do Trabalho. A decisão do Conselho Nacional de Justiça permitiu a abertura de novas vagas de servidores e magistrados para a Justiça do Trabalho e deve custar R$ 500 milhões para os cofres públicos. Pela decisão, que foi tomada em 5 de julho, a Justiça do Trabalho vai ganhar 3,7 mil novos servidores, incluindo magistrados. Falta apenas a autorização do Congresso Nacional para ser feita a contratação por meio de concurso público.

TJSP: 1.983.740 sentenças. Somente no mês de junho justiça paulista recebeu 406 mil novos processos. O número de ações do Poder Judiciário demonstra a grandiosidade da Justiça paulista. A somatória fala por si: em seis meses os juízes de primeira instância proferiram 1.983.740 sentenças. Somente no mês de junho, a Justiça de São Paulo recebeu 406 mil novos processos nas áreas Cível, Criminal, Infância e Juventude, Execução Fiscal e Juizado Especial Cível e Criminal. O levantamento da Corregedoria Geral da Justiça mostra que existem no Estado 18.984.735 processos em andamento. No decorrer do mês, 349.432 sentenças foram registradas e 126.227 audiências realizadas, além de cumpridas 74.433 precatórias.

Curso de Direito do Trabalho. Relações individuais, sindicais e coletivas do trabalho. Luciano Martinez. 712p. Trata-se de uma das mais completas obras do Brasil porque consegue, como poucas, preparar os candidatos de concursos públicos e também formar estudantes de Direito. A linguagem do autor é clara, e o detalhamento do índice garante ao leitor consulta imediata aos temas de seu interesse. Além dessa forma didática de expor e organizar a obra, o autor preocupou-se em apresentar soluções práticas àqueles que já passaram por esse chamado “período de aprendizado” e que hoje se dedicam ao aperfeiçoamento de sua profissão, por exemplo, advogados, magistrados, procuradores do trabalho, auditores fiscais, consultores, professores etc. Sobre o conteúdo, o material está dividido em direito individual e coletivo do trabalho. A primeira parte refere-se à análise das questões trabalhistas entre empregado e empregador e a segunda, entre sindicatos e empresas. Pela Editora Saraiva.

TJ – Suspensão de Expediente. No período de 1º a 15 de agosto várias comarcas do interior paulista não terão expediente, em decorrência de feriados municipais. Diante disso, o advogado deverá ficar atento e para tanto, consulte o site Administração do Site,DJE – Cad.I Adm de 19.07.2011.Pag 01 e 02. Matão, Ribeirão Bonito, Ibaté, São Carlos entre outras, estão na listagem do TJSP, quando os prazos judiciais ficarão suspensos.

ICMS – Apontamentos teóricos e práticos sobre a substituição tributária. Sérgio Gonini Benício 172p. 1ª Edição/2010. Trata-se de abrangente estudo sobre a singularidade doutrinária da substituição tributária por conveniência aplicada ao ICMS, assunto de análise intrincada e questão relativamente inexplorada, que ainda aguarda soluções constitucionais e legais, sendo esta obra ideal a todos que queiram aprofundar-se em temas avançados do direito tributário. Pela Editora Saraiva.

Mantida indenização a menina que sofreu paralisia cerebral por falta de socorro após o parto. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, manteve a indenização por danos materiais e morais concedida a um casal de Minas Gerais e sua filha, que sofreu graves sequelas em decorrência da falta de prestação de socorro após o parto. Os ministros entenderam que os valores não são exagerados e que a realização de nova análise dos fatos, para eventualmente se negar a indenização, esbarraria na Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial. REsp 1145728.

União não é parte legítima entre cliente e banco. Nas ações em que se discute a possibilidade de alongar e recalcular dívida de empréstimo rural assumida em contrato firmado com instituições bancárias, a União não é parte interessada, devendo ser excluída do polo passivo do processo. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso especial da União, que pediu sua retirada da disputa judicial travada entre um produtor rural e o Banco do Nordeste do Brasil S/A.

Urgência nas decisões judiciais. O TJSP está determinando que os processos conclusos para sentença ou despacho que constam em atraso na planilha do “movjudweb” e que tenham sido encaminhados à conclusão antes de 31/12/2009 deverão ser sentenciados ou decididos em até 120 dias, impreterivelmente, sob pena de apuração de responsabilidade disciplinar do Magistrado, sem prejuízo da observância de prazos menores eventualmente concedidos por esta Corregedoria em expedientes individuais de acompanhamento de planilhas. A Seção de Controle do Movimento Judiciário de 1º Grau da Corregedoria-Geral da Justiça deverá emitir relatório referente a todos os Magistrados e processos que se enquadram na hipótese anterior, no prazo de 15 dias, enviando-o ao Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça.

COLUNA FORENSE

MARIO SERGIO SPERETTA – jurídico@speretta.adv.br

Reconhecida repercussão geral. Com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, matéria que será analisada no Recurso Extraordinário (RE) 641320 discute possibilidade de autorização do cumprimento de pena em regime carcerário menos gravoso, diante da impossibilidade de o Estado fornecer vagas para o cumprimento no regime originalmente estabelecido na condenação penal. O RE foi interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça gaúcho.

Grandes Temas de Direito de Família e Das Sucessões. Theodureto de Almeida Camargo Neto e Regina Beatriz Tavares da Silva. 368p. 1ª edição/2011. Os temas desenvolvidos nesta obra abordam as questões mais atuais e polêmicas do direito de Família e do Direito das Sucessões, com atenção aos aspectos civis, processuais e notariais. Responsabilidade e afetividade nas relações de família, guarda compartilhada e alienação parental, pensão alimentícia – inclusive com as últimas novidades sobre a sua fiscalização e execução -, pactos patrimoniais no casamento, na união estável e no namoro, adoção e sucessão do cônjuge e do companheiro são alguns dos assuntos discutidos nesta coletânea, sempre em dois ou mais artigos, para que o leitor conheça diferentes abordagens. Pela Editora Saraiva. www.saraiva.com.br e 11.4003.3390.

Elevação de honorários. A 4ª turma do STJ elevou de R$ 100 mil para R$ 400 mil os honorários contratuais devidos pela construtora Queiroz Galvão a dois advogados que a representaram numa ação contra o Estado de Alagoas. Os ministros consideraram os dois lustros de tramitação do feito e o valor econômico envolvido para fixar o novo montante. O relator do REsp, ministro Raul Araújo, “avaliou que, em virtude do tempo de duração da demanda e da importância envolvida – R$ 131.422.680,82 -, o montante compatível seria de R$ 400 mil”, todavia observa-se do montante dessa importância que os quatrocentos mil ainda se mostram irrisório diante do lapso temporal decorrido e o valor em litígio. “Não tão ruim e nem tão bão!”

Sobre duplicata mercantil. Consoante dispõe o art. 15, inciso II, da Lei de Regência das Duplicatas Mercantis (Lei nº 5.474/1968), a duplicata não aceita constitui título executivo extrajudicial, bastando que o credor promova o respectivo protesto e comprove documentalmente a entrega das mercadorias. Constitui ônus do embargante, diante da existência de duplicata acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias, provar que as mercadorias indicadas na nota fiscal não foram efetivamente recebidas. A decisão é da 2ª Turma Civel do TJDFT. ACi nº 20070710273820-DF.

Falta grave. Em caso de falta grave, impõe-se a regressão de regime e a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios. Com base nessa jurisprudência, assentada no Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli negou liminar em Habeas Corpus (HC 109163), impetrado na Corte por um condenado que cometeu falta grave durante o cumprimento de sua pena.

Reversão de justa causa a bancário. A Justiça do Trabalho reverteu demissão por justa causa de ex-gerente do Banco Bradesco S. A. por entender que as faltas alegadas para a demissão não foram graves o bastante para justificar o desligamento. No julgamento mais recente, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do banco e manteve a decisão da Justiça do Trabalho da 17ª Região (ES) que transformou a demissão do ex-gerente em desligamento sem justa causa, com direito ao recebimento das respectivas verbas rescisória. RR – 1900- 37.2005.5.17.0101.

Penhora de imóvel cedido em partilha. A ex-esposa de um empresário carioca não conseguiu demonstrar que tinha direito de ficar com um imóvel, penhorado para pagar dívidas trabalhistas, que lhe havia sido cedido indevidamente pelo marido na partilha de bens do divórcio litigioso do casal. O imóvel pertencia à empresa da qual o marido era sócio-gerente, segundo decisão da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, efetivando-se a penhora na totalidade do imóvel.

Casamento entre duas mulheres. O juízo da Comarca de São Bernardo do Campo homologou a conversão de união estável em casamento entre duas mulheres. Essa é a segunda vez que ocorre a conversão de união estável em casamento homoafetivo no Estado de São Paulo e a primeira relacionada à união de pessoas do sexo feminino. As requerentes protocolaram a solicitação em que afirmavam viver em união estável há sete anos. O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido. O pedido foi instruído com escritura pública de união estável, lavrada aos 20 de junho de 2011, perante o 1º Tabelião de Notas de São Bernardo do Campo, onde declararam viver em união estável desde 30 de julho de 2003.

Direito de Autor e Direitos Fundamentais. Manoel J. Pereira dos Santos. 1ª edição/2011. 350p. O direito de autor contemporâneo é marcado por um intenso movimento de renovação, especialmente diante das novas tecnologias que facilitaram a reprodução como nunca antes imaginado. A par desse cenário, esta obra oferece doze estudos desenvolvidos por especialistas no assunto de diferentes partes do mundo, elaborados à luz das mais modernas teorias acerca do tema. Cada artigo tem como pano de fundo a análise do aparente choque entre o direito de acesso à cultura pela sociedade e os direitos autorais da obra intelectual. Pela Editora Saraiva.

Herança e Testamento. Coleção Tudo o Que Você Precisa Ouvir Sobre Herança e Testamento. Audiolivro. Anelise Soares. Este audiolivro traz respostas para suas principais dúvidas sobre herança e testamento: quem são os excluídos da sucessão? Como ocorre a sucessão do cônjuge? E a sucessão de quem vive em união estável? Qual o prazo para requerimento do inventário sem incidência de multa? Quais são as espécies de testamento e como se faz um? Como um sucessor é declarado indigno? Quando um herdeiro pode ser deserdado? Qual o valor do ITCMD – Imposto de transmissão causa mortis? Você ouve e aprende. Pela Editora Saraiva.

TJSP alerta sobre golpes. O Tribunal de Justiça de São Paulo alerta para golpes que, aplicados em nome da instituição, induzem à existência de ações indenizatórias em favor das vítimas. Os golpes mais frequentes citam instituições de previdência privada, como Capemi – Caixa de Pecúlios, Gboex, Montepio Mongeral e outras. O TJSP informa, também, que não expede ofícios solicitando contato telefônico para efetuar ou consultar qualquer depósito de resgate de valores. A orientação para a população é que – antes de ligar para o número informado na mensagem eletrônica ou suposto mandado, consulte as unidades judiciárias (cartórios/varas) no site do Tribunal de Justiça: www.tjsp.jus.br, no link de endereços e telefones.

Notificação de devedor. É lícito enviar cartas e telegramas de cobrança ou mesmo telefonar para a residência, alertando das consequências do inadimplemento. Avaliando o caso concreto, não se configura ameaça o alerta sobre a utilização de meio legal para recebimento de débito ou mesmo de se valer da autoridade policial. Recurso improvido. A decisão é da 35ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Ap. com Revisão nº 9236791-50.2008.8.26.0000.

Coluna Forense

Mário Sergio Speretta
speretta@speretta.adv.br

Advogado agora pode ser constituído por registro em ata de audiência trabalhista. O Diário Oficial da União publicou neste dia 7, o texto da nova Lei n° 12.437/11, que acrescenta parágrafo ao artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho para garantir que “a constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada”. O texto acrescentado vem disposto no parágrafo 3°.

Nova redação de súmula do TST. A nova redação da Súmula nº 364 do TST não mais permite a fixação do adicional de periculosidade inferior ao determinado por lei e proporcional à exposição ao risco, ainda que a redução seja pactuada em acordos ou convenções coletivos. Baseada nessa alteração, a SDI-1 do TST não conheceu de recurso da Telecomunicações de São Paulo S. A. (Telesp), que pretendia confirmar o pagamento do adicional de periculosidade conforme termos negociados em acordo coletivo.

Provas no Processo Penal. Estudo Comparado. Antonio Scarance Fernandes, José Raul Gavião de Almeida e Maurício Zanoide de Moraes. 1ª edição/2011. 436p. O instituto da prova é analisado em suas diversas características e polêmicas a partir da influência de seus pares internacionais, sendo obra indispensável para aprofundamento na compreensão deste tema do direito processual penal. Convenciona-se que a prova é todo elemento com capacidade de proporcionar ao juiz uma via de conhecimento da existência histórica de um fato, bem como de sua autoria. A prova é o ponto de partida da busca pela verdade real, para que se alcance a plena certeza sobre o fato atribuído ao acusado. Conscientes da grande importância de analisar extensivamente o instituto por diversificados pontos de vista que se alinham quanto à valorização da eficiência e do garantirismo esta é de suma importância para os estudiosos e profissionais da área. Pela Editora Saraiva – www.saraiva.com.br e 11.4003.3390.

Imposto de Renda sobre indenização por danos morais. Contadora não descontará imposto de renda sobre a indenização por danos morais de R$ 15 mil que tem a receber da C.B.B.. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, ao julgar recurso de revista da União Federal (representada pela Procuradoria-Geral Federal), entendeu que esse tipo de indenização não constitui acréscimo patrimonial e sobre ela não deve incidir imposto de renda. A Turma negou provimento ao apelo da União com o fundamento de que a indenização por danos morais não equivale a rendimento. O ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator do recurso, esclareceu que “a indenização consiste em prestação diretamente relacionada à recomposição ou reparação do patrimônio – material ou imaterial – anterior à lesão”. RR – 119685- 26.2007.5.10.0010.

Estabilidade a trabalhador acidentado em período de experiência. O trabalhador que sofre acidente de trabalho no curso do período de experiência tem direito à estabilidade de 12 meses prevista no artigo 118 da Lei nº 8213/1991. Isso porque, nesse tipo de relação, existe a intenção das partes de transformar o contrato a termo em contrato por prazo indeterminado se, ao término da experiência, o trabalhador se mostrar apto para a função. Sendo assim, dispensá-lo logo após o retorno do afastamento para tratamento médico, porque vencido o prazo de experiência, é ato discriminatório, que deve ser coibido. Decisão nesse sentido prevaleceu na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. E-RR – 9700- 45.2004.5.02.0465.

Hermenêutica Jurídica Ambiental. Germana Parente Neiva Belchior. 1ª edição/2011. 288p. O objetivo central da obra levanta o problema de como o Direito, por meio da hermenêutica jurídica, pode levar a novos caminhos para a efetivação do Estado de Direito Ambiental. O estudo realizado neste livro sobre a hermenêutica jurídica ambiental eleva as novas funções do Direito e deixa claro que o direito constitucional ambiental não pode ficar estático e deve ser aberto e reflexivo em face da proteção jurídico-ambiental. Esta obra deverá servir aos estudantes como fonte doutrinária e ao direito ambiental como instrumento de sua maior efetivação. Pela Editora Saraiva.

Lei proíbe comércio de pôr motoboy para correr. Lanchonetes, restaurantes e pizzarias estão proibidos a partir de agora de deixar de cobrar pelos produtos caso a entrega na casa dos clientes demore além do prazo estipulado. A nova regra é o ponto principal da Lei 12.436, que entrou em vigor ontem e prevê punição para estabelecimentos que “incentivarem” seus motoboys a andar em alta velocidade para fazer entregas no menor tempo possível

Minicódigo de Defesa do Consumidor Anotado. Fábio Vieira Figueiredo, Simone Diogo C. Figueiredo e Georgios Alexandridis. 1ª edição/2011. 808p. O livro surgiu de um trabalho de pesquisa realizados pelos autores sobre o direito do consumidor, fruto dos estudos pós-graduados em nível de mestrado, que, inicialmente, fez render um pequeno texto de anotações ao Código de Defesa do Consumidor. Com o tempo e dedicação0 ao assunto, as pequenas notas foram aumentando. Não demorou muito para surgir um convite de edição de um código anotado que fosse acessíveis aos estudantes e profissionais e, devido à qualidade apresentada, o texto foi escolhido para integrar a Coleção da Editora Saraiva. Os dispositivos são comentados com objetividade, clareza, apresentando exemplos práticos, sempre à luz da melhor doutrina. Destaque para a farta jurisprudência, necessária na fundação jurídica das peças processuais e dos trabalhos acadêmicos. Pela Editora Saraiva

Exclusão de sócio exige justa causa. A dissolução parcial de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada para exclusão de sócios em razão da quebra da affectio societatis exige que haja a comprovação de inadimplemento do dever de colaboração. A decisão é da 3ª Turma do STJ, ao julgar recurso em que um casal de sócios da empresa Concorde Administração de Bens, do Paraná, tentavam excluir outro casal do quadro societário, com base unicamente na quebra de confiança entre eles.

Sancionada a lei de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A presidenta Dilma Rousseff sancionou neste dia 6, à noite a lei que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A lei inclui no texto da Consolidação das Leis do Trabalho o Título VII-A, instituindo a certidão, e altera o artigo 29 da Lei nº 8.666/ 1993 (Lei das Licitações) para incluir a certidão na documentação relativa à regularidade fiscal necessária às empresas que participam de licitações públicas e pleiteiam acesso a programas de incentivos fiscais.

Banco não pode reter salário de correntista para quitar empréstimo. A 13.ª Câmara Cível do TJ do Paraná manteve, por unanimidade de votos, sentença do juiz da 4.ª Vara Cível da comarca de Londrina, Jamil Riechi Filho, que julgou procedente pedido inibitória ajuizada contra o Banco Bradesco, para impedir que este retenha o salário de um correntista, mediante débito em conta-corrente, para quitar uma dívida sua decorrente de empréstimo pessoal. Para a magistrada, sendo o contrato meramente de empréstimo pessoal, a forma de pagamento é critério do correntista, podendo ser alterada a cláusula que prevê o débito em conta. Proc. n.º 774460-7.

Coluna Forense

COLUNA FORENSE – MARIO SERGIO SPERETTA – juridico@speretta.adv.br

TSE define que 2º turno terá 21 dias em 2012. As eleições municipais do ano que vem serão realizadas em 7 de outubro. Nas cidades em que houver segundo turno, as urnas serão reabertas em 28 de outubro.O calendário das eleições foi definido pelo Tribunal Superior Eleitoral. Ele é importante, pois indica prazos a serem cumpridos por partidos e candidatos a partir deste ano. O dia 7 de outubro é o último em que partidos têm que ter registro no TSE para participar das eleições. É também a data máxima para que os candidatos estejam com a sua filiação partidária regularizada e com a inscrição no município pelo qual pretendem disputar as eleições.

Recusa em fazer teste do bafômetro não evita processo. A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou recurso proposto pelo Ministério Público para determinar o recebimento de denúncia contra um homem acusado por dirigir embriagado. A denúncia havia sido rejeitada sob o argumento de ausência de justa causa, uma vez que a graduação alcoólica do motorista não ficou comprovada, já que ele se recusou a fazer o teste do etilômetro, conhecido como bafômetro.

Processo Civil do Consumidor Bancário. Doutrina do Equilíbrio Contratual. Uma resposta ao modus operandi bancário. Mauro Sérgio Rodrigues. 514p. Esta obra substituiu a anterior “Prática no Direito Processual Bancário”. O consumidor encontrará nesta obra orientações de como deve proceder ao consultar um advogado e a relação de ambos com outros técnicos do meio econômico, como os especialistas em matemática financeira e economistas. Aos profissionais do Direito são fornecidos todas as peças e modelos necessários à prática processual bancária fruto da experiência bem sucedida do autor como patrocinador do consumidor bancário, garantindo a todos que atuam na vida forense os mecanismos e fundamentos necessários para o aprofundamento e debate em Processo Civil do Consumidor Bancário e na Doutrina do Equilíbrio Contratual. Este livro é voltado para aqueles que promovem a defesa do consumidor bancário em juízo e fora dele: professores, acadêmicos de Direito, advogados, magistrados, defensores públicos, promotores de justiça e organizações de proteção ao consumidor. Pela Millennium Editora: www.millenniumeditora.com.br – 19-3229.5588.

Campanhas comunitárias: colaborem. A Diretoria da 5ª Subseção e a Presidente da Comissão do Terceiro Setor, advogados João Luiz Ultramari e Marilu Nápoli, em razão de diversos pedidos de entidades filantrópicas de Araraquara, abrem a Campanha Comunitária “Ajude o Próximo”, solicitando aos colegas que puderem doar agasalhos, fraldas para adultos, leite em pó e produtos de higiene pessoal. Em especial aos colegas de Américo Brasiliense, solicita o apoio para a APAE daquela cidade, fazendo doação através de cheque nominal e cruzado. As doações deverão ser entregues na Casa do Advogado de Araraquara, sita à Rua Voluntários da Pátria nº 1.907, Centro e na Casa II – Rua dos Libanezes em frente ao fórum) e na Casa do Advogado de Américo Brasiliense, situada na Rua D. Pedro II nº 195, Centro.

Provas no Processo Penal. Estudo Comparado. Antonio Scarance Fernandes, José Raul Gavião de Almeida e Maurício Zanoide de Moraes. 1ª edição/2011. 436p. O instituto da prova é analisado em suas diversas características e polêmicas a partir da influência de seus pares internacionais, sendo obra indispensável para aprofundamento na compreensão deste tema do direito processual penal. Convenciona-se que a prova é todo elemento com capacidade de proporcionar ao juiz uma via de conhecimento da existência histórica de um fato, bem como de sua autoria. A prova é o ponto de partida da busca pela verdade real, para que se alcance a plena certeza sobre o fato atribuído ao acusado. Conscientes da grande importância de analisar extensivamente o instituto por diversificados pontos de vista que se alinham quanto à valorização da eficiência e do garantirismo esta é de suma importância para os estudiosos e profissionais da área. Pela Editora Saraiva – www.saraiva.com.br e 11.4003.3390.

Prazo prescricional em ação contra construtora. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso de uma construtora que pretendia ver reconhecida a prescrição de uma ação que busca responsabilizá-la pela fragilidade de uma obra realizada em 1982. O colegiado manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que, ao analisar a apelação do proprietário do imóvel, afastou a prescrição. O proprietário do imóvel ajuizou ação em que exigiu da construtora o pagamento de danos materiais, referentes aos aluguéis que teria deixado de receber durante a reforma do prédio em que está localizado o seu apartamento, e de danos morais, sustentando a má-execução da obra pela construtora. A reforma seria resultado de problemas estruturais na fundação do prédio, em face de alegada má execução obra.

Direito Civil. Vol. 7 – Responsabilidade Civil. Arnoldo Wald e Bruno Pondori Giancoli. 1ª edição/2011. 310p. Este volume integra a coleção Direito Civil que foi reformulada e adaptada conforme os novos ditames do Direito Civil. Apresenta uma análise crítica e comparativa com o antigo Código Civil, baseia-se nas mais recentes jurisprudências. A coleção do Prof. Arnoldo Wald tornou-se consagrada nos meios jurídicos e agora, vem reformulada, tratando este volume da responsabilidade civil, com aspectos teóricos e práticos, remetendo o leitor a inúmeros julgados relevantes para a compreensão do assunto tratado, evidenciando a concretude dos fatos da vida civil. Obra indispensável aos estudantes e profissionais da área no cotidiano forense. Pela Editora Saraiva

Intimação de advogado. Em julgamento recente de recurso de revista de uma empresa de Recursos Humanos, a 4ª Turma do TST aplicou ao caso a nova Súmula nº 427. De acordo com esse verbete, editado no último mês de maio, “havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”. RR- 19212-25.2010.5.04.0000.

Direito Civil. Contratos. Paulo Lôbo. 1ª edição/2011. 462p. Também em Livro Digital. Esta obra, estruturada em vinte e três capítulos, apresenta um estudo completo da teoria geral dos contratos e dos principais contratos civis contemporâneos. Os assuntos são tratados com fundamentação constante na Constituição, no Código Civil, no direito do consumidor, na legislação especial, na jurisprudência dos tribunais superiores e na doutrina estrangeira especializada. Este livro integra a coleção “Direito Civil”, de Paulo Lôbo, desdobrada nas matérias de Parte Geral, Obrigações, Contratos (parte geral e espécies civis), coisas, família e sucessões. Pela Editora Saraiva.

Página do PJe-JT na internet está disponível em site. A página do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) na internet está disponível no portal do CSJT. Com a nova ferramenta, magistrados, servidores e o público em geral poderão acompanhar todas as ações em desenvolvimento para implantação do sistema.

TJSP mantém limitação de presos em cadeia pública. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar da comarca de Pilar do Sul para limitar a 32 o número de presos na cadeia pública da cidade. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. A Fazenda do Estado recorreu ao TJSP para modificar a decisão alegando que o sistema carcerário se encontra sobrecarregado e todas as cadeias da região já possuem restrições judiciais. O Estado já vem cumprindo a determinação judicial para limitação de presos.

COLUNA FORENSE

COLUNA FORENSE – MARIO SERGIO SPERETTA – jurídico@speretta.adv.br

Justiça paulista recebeu 449 mil novos processos em maio. A Justiça de São Paulo recebeu 449 mil novos processos em maio de 2011, nas áreas Cível, Criminal, Infância e Juventude, Execução Fiscal e Juizado Especial Cível e Criminal. O levantamento da Corregedoria Geral da Justiça mostra que existem no Estado 18.967.507 processos em andamento. No decorrer do mês, 391.541 sentenças foram registradas e 138.688 audiências realizadas, além de cumpridas 82.917 precatórias.

Prazos judiciais. Após o período da suspensão dos prazos em decorrência do feriado de Corpus Christi voltam eles a ser contados a partir desta segunda feira, 27. E novo feriado vem por ai, em 9 de julho mas recairá num sábado.

Herança e Testamento. Coleção Tudo o Que Você Precisa Ouvir Sobre Herança e Testamento. Audiolivro. Anelise Soares. Este audiolivro traz respostas para suas principais dúvidas sobre herança e testamento: quem são os excluídos da sucessão? Como ocorre a sucessão do cônjuge? E a sucessão de quem vive em união estável? Qual o prazo para requerimento do inventário sem incidência de multa? Quais são as espécies de testamento e como se faz um? Como um sucessor é declarado indigno? Quando um herdeiro pode ser deserdado? Qual o valor do ITCMD – Imposto de transmissão causa mortis? Você ouve e aprende. Pela Editora Saraiva: www.saraivajur.com.br – fone 11- 3613.3334.

Queda de fragmentos de viaduto sobre carro gera indenização. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, nesta segunda- feira (20), sentença que condenou a Prefeitura de São Paulo a indenizar homem que teve seu carro atingido por fragmentos de viaduto. Jackson Araujo propôs ação de reparação de danos materiais contra a municipalidade porque, em outubro de 2002, ao dirigir-se ao local onde iria votar, teve seu veículo atingido por pedaços de concreto que desabaram de um viaduto na rodovia Anhanguera. Os estilhaços causaram danos em seu automóvel, sendo necessário acionar a seguradora para restaurá-lo.

Direito de Autor e Direitos Fundamentais. Manoel J. Pereira dos Santos. 1ª edição/2011. 350p. O direito de autor contemporâneo é marcado por um intenso movimento de renovação, especialmente diante das novas tecnologias que facilitaram a reprodução como nunca antes imaginado. A par desse cenário, esta obra oferece doze estudos desenvolvidos por especialistas no assunto de diferentes partes do mundo, elaborados à luz das mais modernas teorias acerca do tema. Cada artigo tem como pano de fundo a análise do aparente choque entre o direito de acesso à cultura pela sociedade e os direitos autorais da obra intelectual. Pela Editora Saraiva.

Locador obtém o direito de pedir o seu imóvel de volta. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça assegurou a locador o direito de pedir o seu imóvel de volta, mesmo depois de o locatário ter feito opção pela compra. De acordo com o entendimento da Turma, a lei não dá ao locatário, diante do arrependimento do locador, a possibilidade de exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel. A decisão foi unânime. Resp 1193992.

Fornecimento de leite e fralda a criança com paralisia. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que condenou a Fazenda do Estado a fornecer leite de soja e fraldas descartáveis a criança portadora de paralisia cerebral e lábio leporino. De acordo com a inicial, a menor, representada por sua mãe, propôs ação com pedido de liminar contra o Estado de São Paulo pleiteando o fornecimento de insumos, sob alegação que não possui condições financeiras para arcar com os custos. Em primeira instância foi deferida a liminar e, ao julgar o mérito, confirmou sua decisão. O magistrado julgou o pedido procedente para condenar a Fazenda a fornecer fraldas descartáveis e cinco latas de suplemento alimentar Nan Soy por mês. Para reformar a sentença, a Fazenda apelou, mas o pedido foi negado. Ap. nº 9087152-21.2009.8.26.0000.

Atendimento no BB do fórum. A Seccional da OAB de Araraquara, através do seu presidente João Luiz Ultramari, conseguiu em reunião com o Diretor do Forum local, o Juiz Heitor Luiz Ferreira do Amparo que a agencia do Banco do Brasil atenda aos advogados em horário normal do expediente forense. Apenas foi sugerido que os advogados respeitem o horário das 11h às 13h no período em que os servidores do Judiciário recebem os seus salários. Outra reivindicação é a possibilidade de os advogados terem uma sala de espera para as audiências, com o que a direção do fórum propôs-se a disponibilizar a sala assim que as obras da reforma do prédio estejam concluídas.

Certidões da assistência judiciária. E a presidente da Seccional da OAB local está informando os advogados que prestam serviços à Defensoria Pública, que ao receber as certidões de honorários verifiquem atentamente os dados constantes da mesma, como número de processo, da inscrição na OAB e todos os itens que motivam o pronto pagamento. Isso se deve ao fato de muitas certidões estarem sendo devolvidos por erros no preenchimento do documento. Portanto, vale a pena conferir os dados no balcão do cartório, acelerando os pagamentos pelo Estado.

Alienação Parental. Georgios Alexandridis e Fabio Vieira Figueiredo. 1ª edição/ 2011. 116p. “Alienação parental” é a expressão própria do direito de família. Por esse motivo, arriscaríamos dizer, em um primeiro momento, que os leigos não conhecem seu significado. Na prática, e de forma deliberada, inúmeros casais se utilizam dos filhos para denegrir a imagem do ex-cônjuge diante da separação ou rompimento familiar. O ideal seria que a dissolução do casamento não comprometesse a continuidade da convivência com os filhos, mas nem sempre é o que ocorre. Excelente este trabalho dos autores. A interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente por um dos genitores, ou qualquer outra pessoa, para repudiar ou rejeitar o outro genitor foi intitulada pela Lei 12.318/2010 como “Alienação Parental”. Os comentários dos autores aos dispositivos desta polêmica Lei são precisos e pontuais, sendo possível afirmar que se trata de consulta obrigatória a profissionais e estudantes. Pela Editora Saraiva.

STF admite fixar aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento de quatro Mandados de Injunção cujos autores reclamam o direito assegurado pelo artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, de “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”. Os mandados foram impetrados diante da omissão do Congresso Nacional que, após a promulgação da CF de 1988, ainda não regulamentou o dispositivo.

Assinatura digital. Os advogados que não possuem ainda a nova Carteira com chip devem procurar pela Casa do Advogado I e providenciar a regularização desse documento e, ao mesmo tempo, inscrever-se no serviço de assinatura digital. O Presidente João Luiz Ultramari conseguiu com a Secção de São Paulo a habilitação da sede em Araraquara para atendimento de todos os advogados no novo sistema que já começou a ser implantado pelo Poder Judiciário.

Liminar para devedor de pensão alimentar. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal considerou que a incapacidade econômica é base para evitar a prisão civil do devedor de pensão alimentícia. A Turma determinou a soltura de réu que provou não ter condições de pagar o valor mensal de R$ 765,00. A decisão foi unânime entre os ministros presentes à sessão, e foi tomada no julgamento de um habeas corpus impetrado pelo responsável pelo não pagamento da pensão. O relator, ministro Gilmar Mendes, informou que, conforme consta dos autos, o acordo inicial era que o réu pagaria pensão mensal no valor de 1,5 salário mínimo, o que equivalia, à época, a R$ 765,00. Entretanto, o Tribunal de Justiça reduziu este valor para R$ 400,00, depois que o réu provou que a pensão estipulada estava além de suas possibilidades.

COLUNA FORENSE

COLUNA FORENSE

Feriado prolongado. Por decisão do TJSP não haverá expediente nos próximos dias 23 e 24 de junho, em decorrência do feriado de Corpus Christi. Os prazos judiciais ficarão suspensos no período.

Aluguel: devedor pode se livrar de nome sujo. Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo livra quem deve aluguel de ter o nome sujo por conta da falta de pagamento. O TJ considerou a lei que trata do assunto inconstitucional e deu ganho de causa a um inquilino inadimplente que recorreu à Corte após ter sido levado a protesto. A determinação abre caminho para outros veredictos semelhantes inclusive no caso de pendências com a taxa de condomínio. Segundo o desembargador e relator do processo, José Roberto Bedran, a competência para julgar esse tipo de caso é da União e não do Estado, pois envolve questões relacionadas a direito civil e comercial. O Artigo 22 da Constituição Federal diz que “o protesto que envolve matéria de direito civil e comercial, acerca do que, dentre outras, atribui competência legislativa privativa à União”.

Direitos Fundamentais, Separação de Poderes e de liberação. Série Produção Científica. DDJ. Conrado Hübner Mendes. 1ª edição/2011. 256p. Quem tem a última palavra sobre o significado da Constituição Brasileira? Este livro problematiza e questiona a própria pergunta da qual parte este debate. Constata que, na política, a última palavra costuma ser, e poderá ser, provisória. Procura avaliar como as teorias do diálogo institucional podem orientar as reações legislativas às decisões do STF e vice-versa. A separação de poderes, assim, mais do que um equilíbrio de forças, passa a ser vista também como um arranjo no qual instituições argumentam umas com as outras. Pela Editora Saraiva: 11 – 3613.3000 – www.saraiva.com.br.

Reajustes de seguro. Os reajustes implementados pelas seguradoras em razão da mudança de faixa etária, por si sós, não constituem ilegalidade e devem ser apreciados com respeito às singularidades de cada caso, de modo a não ferir os direitos do idoso nem desequilibrar as contas das seguradoras. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou improcedente uma ação pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) em favor de seus associados. O recurso foi interposto pelo Bradesco Saúde S.A. após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo julgando procedente a demanda. REsp 866840.

Herdeiros podem receber indenização. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito dos herdeiros de uma senhora falecida aos 99 anos de receber indenização por danos morais em decorrência de abalos estruturais causados a imóvel no qual residia e do qual foi obrigada a sair. A decisão do colegiado foi unânime. REsp 1040529.

Direito Internacional dos Direitos Humanos. Sidney Guerra. 1ª edição/2011. 224p. Assunto de crescente relevo, que trata da assimilação de diretivas humanitárias internacionais nas políticas regionais, o direito internacional dos direitos humanos é tratado de forma didática e objetiva, abordando-se seu principais aspectos e características, bem como as complexas questões que envolvem o estudo deste tema. Neste livro, pelo rico teor e pelo modo como o Autor expõe as complexas questões que envolvem o estudo do tema, trata-se de obra fundamental para os que buscam referências seguras sobre o direito internacional dos direitos humanos. Pela Editora Saraiva.

Município tem que fornecer fralda geriátrica. A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que determina que o município de São José do Rio Preto tem que fornecer fraldas geriátricas a idosa portadora de Mal de Alzheimer. De acordo com a inicial, E.C.C. impetrou um mandado de segurança com pedido de liminar contra o diretor da Diretoria Regional de Saúde (DRS-XV) e o secretário de Saúde e Higiene do município, sob alegação de que, em razão de sua enfermidade, necessita do fornecimento gratuito de fraldas geriátricas na forma prescrita pelo médico que a assiste.

Provas do acidente e do dano justificam pagamento. A Lei nº 6.194/1974, que dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, prevê em seu artigo 5º que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente. Com esse argumento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou, por maioria de votos, acolhimento ao Recurso nº 1674/2011, interposto pela seguradora T.M. e outras, por entender que o laudo juntado aos autos comprova a ocorrência do sinistro e do dano causado à vítima, não havendo necessidade da produção de outras provas para a comprovação da deformidade.

Epistemologia e Metodologia do Direito. Obra coletiva. Organizador: Fernando Gama de Miranda Netto. Coletânea produzida por diversos autores de projeção nacional apresenta de forma sistemática os principais temas de Teoria e Filosofia do Direito, baseados na literatura estrangeira. Reúne dezesseis artigos sobre o Direito e Conhecimento Jurídico, Direito e Crise do Ensino Jurídico, Direito e Poder, Direito e as Correntes do Pensamento Jurídico e Direito e Decisão Judicial. Trata-se de obra indispensável para sua leitura, pois o leitor ainda encontrará uma proposta de programa de metodologia do direito que poderá orientá-lo em seus estudos futuros. Pela Millennium Editora: www.millenniumeditora.com.br – 19.3229.5588.

Novos desembargadores tomam posse. Três magistrados tomaram posse neste dia 16 como os mais novos integrantes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Flávio Cunha da Silva, Maria Beatriz Dantas Braga e Louri Geraldo Barbiero. A cerimônia foi realizada no Salão do Júri do Palácio da Justiça, sob o comando do vice- presidente do TJSP, desembargador José Santana, representando o presidente do Tribunal de Justiça.

A justificação do formalismo jurídico. Textos em debate. Série Direito Em Debate – DDJ. José Rodrigo Rodriguez. 1ª edição/2011. 272p. Existe uma maneira correta de julgar um caso concreto ou há vários modelos de raciocínios igualmente válidos? Qual é, afinal, o método mais adequado para interpretar as normas jurídicas? Este livro reúne uma seleção significativa de autores anglo-saxões que se dedicaram a pensar este problema. Os textos tratam especificamente do formalismo, ou seja, aplicação do direito que privilegia o texto normativo em detrimentos de princípios ou de valores. Pela Editora Saraiva.

TST rejeita estagiário como preposto. Estagiário não é empregado e não pode ser preposto – representante do empregador em audiência trabalhista. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia admitido a representação em juízo da A.B. por um preposto estagiário. Após declarada a revelia e aplicada a pena de confissão à empresa pela 3ª Turma, o processo retorna à 7ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO), para julgamento da reclamação, observando a decisão do TST. RR – 216800-68.2006.5.18.0007

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COLUNA FORENSE – MARIO SERGIO SPERETTA – juridico@speretta.adv.br

Sempre os problemas das multas de trânsito. Em caso de multa de trânsito, a responsabilidade vai até a notificação da alienação do veículo. Em Recurso Especial decidiu-se que com a alienação de veículo automotor sem a devida notificação, ocorrendo multa de trânsito a responsabilidade é solidária entre o alienante e o adquirente. Deve ser feita uma notificação ao DETRAN sobre a transação, para a cessação da responsabilidade do antigo proprietário. A responsabilidade solidária do antigo proprietário em relação às multas de trânsito perdura até que seja efetivamente realizada a notificação da alienação do bem ao órgão competente. Resp. nº 1.192.064-PE.

STF quer acabar com a morosidade processual. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu adotar um critério para evitar a apresentação de embargos declaratórios com caráter nitidamente protelatório: será determinada a baixa dos autos à execução, independentemente da publicação de acórdão, a partir da rejeição dos segundos embargos. Houve consenso entre os integrantes do colegiado de que a interposição de inúmeros embargos protelatórios caracteriza abuso no direito de recorrer. Isso é mais do que elogiável.

Metodologia da Pesquisa em Direito e a Filosofia. Rodolfo Pamplona Filho e Nelson Cerqueira. 1ª. Edição. 356. p. Os ensaios apresentados abordam a metodologia da pesquisa em Direito sob a ótica dos mais importantes jusfilósofos do nosso tempo, como Husserl, Cossio, Boaventura de Sousa Santos, Kant, Nietzsche, Habermas, Umberto Eco, Sartre e Durkheim. Os textos, pois, revelam de grande utilidade para o desenvolvimento de estudos nos programas de mestrado e doutorado nas mais diversas áreas do conhecimento jurídico. Pela Editora Saraiva: 11-4403.3390 – www.saraivajur.com.br.

Contribuição não incide em salário-maternidade. Após a reviravolta nos tribunais superiores que resultou em decisões que permitiram a exclusão da incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas pagas ao trabalhador – como o auxílio-doença ou acidente, adicional de férias e aviso prévio indenizado -, os advogados tentam mais uma vez afastar o pagamento da contribuição sobre o salário- maternidade.

Direito Constitucional. Vol. 1 – Coleção Preparatória para Concursos Públicos. Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos. 1ª edição. 512p. Esta Coleção se destaca pela abordagem robusta organizada da doutrina e jurisprudência das principais disciplinas do Direito, sendo indicada a estudantes, profissionais e, principalmente, concursados que buscam uma vaga na área pública, seja jurídica ou fiscal. A estrutura pelos autores propicia um estudo diferenciado e condensa diversos entendimentos sobre a matéria. A mais preciosa e atual jurisprudência, a clareza e o arranjo metódico de cada ponto classificam a Coleção como indispensável ao leitor que necessita de conhecimento completo e eficaz da disciplina de seu interesse. Neste volume são abordados temas como Poder Constituinte, Direitos e Garantias Fundamentais, nacionalidade, direitos e partidos políticos, organização do Estado, Poder Executivo, Legislativa e Judiciário, controle da constitucionalidade e outros. É o primeiro volume da Coleção. Pela Editora Saraiva.

Taxas notariais e de registro é inconstitucional são julgadas. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.160/08, que altera a Lei nº 11.331/02, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. O julgamento aconteceu no último dia 25. De acordo com o voto do relator, desembargador José Roberto Bedran, o protesto de títulos envolve matéria de Direito Civil e Comercial, competência legislativa exclusiva da União. Adin nº 0209782-04.2010.8.26.0000.

STJ: honorários sucumbenciais. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, reconheceu que o direito subjetivo dos advogados à percepção dos honorários de sucumbência deve ser compatível com o direito da parte vencedora, submetido seu direito subjetivo a ela, portanto, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil. O entendimento vale para processos iniciados antes do advento da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). EAg 884487.

Anulado reajuste em plano de saúde por mudança de faixa etária. E.E. celebrou contrato de seguro de assistência médica e hospitalar com a S.C.S.S. em abril de 2001. Insatisfeita com o aumento do prêmio de seguro saúde, em razão da mudança da faixa etária para mais de 60 anos, entrou com ação contra a empresa para que fosse mantido apenas o reajuste segundo os índices definidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS), no caso 11,75%. Apelação nº 0150059-93.2006.8.26.0000

Alteração do ECA. Publicada no DOU deste dia 10, a lei 12.415/11 que acrescenta parágrafo único ao art. 130 do ECA, para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.

Prazo para aforar ação por dano moral. Prescreve em um ano o direito de ingressar em juízo com (excluir o “a”) ação que pede indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi renovado, por vontade da seguradora, ao término do prazo. Com esse fundamento, a maioria da 4ª Turma do STJ que decidiu favoravelmente à Caixa Seguradora S/A em recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). O Tribunal paraibano afastou a prescrição da ação movida por um segurado.

Processo do Trabalho. Vol. 32 – Coleção. Sinopses Jurídicas. César Reinaldo Offa Basile. 1ª edição. 258p. Redigidos por autores com vasta experiência docente em cursos preparatórios para concursos, os volumes já lançados desta coleção guardam estrita observância dos programas curriculares das disciplinas jurídicas, sempre destacando os pontos mais relevantes de cada matéria. A exposição didática do texto, aliada ao seu caráter sintético, garante uma obra de consulta rápida e eficaz, na medida certa para quem tem muito a relembrar e pouco tempo livre. Diante da dinâmica da disciplina e da necessidade de expor com precisão as reflexões do autor à luz dos mais atuais entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, a matéria correspondente ao Processo do Trabalho foi dividida em dois volumes – 31 e 32. Pela Editora Saraiva.

Advogada é indenizada. Uma advogada capixaba da Companhia Nacional de Abastecimento vai receber R$ 25 mil de indenização por danos morais porque sua empregadora fez anotações indevidas em sua carteira de trabalho (CTPS). A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso da trabalhadora, entendeu que a empresa causou prejuízo à advogada ao anotar na carteira de trabalho que seu reenquadramento na empresa se deu por ordem judicial, indicando, inclusive, o número da ação trabalhista.

Embargos opostos na data da publicação da decisão no DO são tempestivos. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que havia declarado a intempestividade de recurso de embargos declaratórios opostos no mesmo dia da publicação da decisão que se pretendia reformar. O processo, que trata de litígio entre um advogado e o Hotel Glória (Companhia Industrial de Grandes Hotéis) retornará ao TRT-1 para prosseguimento do exame. RR nº 113.900/81.2004.5.01.0061.

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Guarda Municipal: fábrica de multas. Caro Prefeito Marcelo Barbieri eu o conheço, sabendo da sua competência e cidadania. Determine ao comando da Guarda Municipal que páre de mandar seus comandados, com pranchetas de multas nos semáforos. É comum vermos os guardas prontos e ansiosos para multar quem passa pelo sinal amarelho adentrando ao vermelho, como é no cruzamento da Igreja do Carmo. Aliás, a multa é ilegal, pois o motorista tem de ser parado e autuado, em flagrante. Simplesmente anotar as placas e lavrar a multa, sem notificação pessoal é ilegal e nula. Prefeito Marcelo, por certo seu senso falará mais alto e os esses guardas precisam é fazer rondas nos locais mais frequentados por desocupados e com índices elevados de crimes. Isso será mais saudável e benéfico para nós cidadãos que já pagamos tantos impostos e taxas.

Direito Tributário. Luís Eduardo Shouer. 1ª edição. 752p. Uma nova proposta de estudo do direito tributário: é assim que o autor apresenta esta obra. O livro é elaborado em duas fontes: uma dedicada a considerações mais gerais, próprias para uma primeira aproximação com a matéria, e outra para estudos mais aprofundados do tema, indicada para pós-graduandos, profissionais e estudantes mais curiosos. Importante ressaltar que o autor dá um monte de dicas ao longo do texto, o caminho das pedras de quem é , ao mesmo tempo, advogado de um grande escritório e titular de direito tributário. Diferencial: há diversos gráficos que apontam o trajeto do tributo (vide ao lado) e anotações de direito financeiro ao longo do trabalho. Pela Editora Saraiva: 11-4403.3390 – www.saraivajur.com.br.

Aviso importante. A Diretoria da 5ª Subseção da OAB/Araraquara, através de seu Presidente João Luiz Ultramari enviou por e-mail a todos os advogados, para ciência e leitura da íntegra do Provimento CG 09/2011 do TJ o direito dos advogados de retirar processos nos casos expressos mesmo sem procuração e informa que está oficiando a todos os cartórios, para o devido cumprimento.

Dívida pequena não justifica pedido de falência. Em homenagem ao princípio da preservação da empresa, é possível ser rechaçado o pedido de falência como substitutivo de ação de cobrança de quantia ínfima, ainda que o ajuizamento tenha ocorrido em data anterior à nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005). A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para os ministros, uma vez não caracterizada situação de insolvência, deve-se prestigiar a continuidade das atividades comerciais. REsp 918399.

Direito Educacional. Coleção Tudo o Que Você Precisa Ouvir Sobre Direito Educacional. Audiolivro. Isa Gabriela de Almeida Stefano. O direito educacional é um dos mais novos ramos do Direito. Seu objetivo é facilitar a compreensão, a aplicação e a interpretação da legislação educacional, visando prevenir conflitos e estabelecer soluções para os casos concretos. Questões como a autorização para funcionamento do estabelecimento de ensino e aspectos do processo de aprendizagem são abordadas na forma de perguntas e respostas, inclusive abordando o ECA e Bullying de forma clara e de fácil entendimento. Pela Editora: Saraiva.

Períodos de férias não perde direito ao descanso remunerado. O acúmulo de mais de dois períodos de férias não gozados pelo servidor não implica na perda automática desse direito. A decisão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em um mandado de segurança em que foi concedido a uma servidora o direito de gozo de férias relativas ao ano de 2002. Ela passou cinco períodos consecutivos sem usufruir férias, de 2002 a 2007, segundo ela, a pedido da chefia, mas não tinha documento escrito do acordo.

Falta de intimação pessoal de réu. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em voto relatado pelo ministro Gilmar Mendes, anulou certidão de trânsito em julgado de acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e reabriu o prazo para interposição de recurso contra a condenação imposta em segunda instância ao motorista E.M.. Acusado pela prática do crime de furto qualificado, ele foi absolvido em primeiro grau. O Ministério Público paranaense apelou ao TJ-PR e obteve a condenação do motorista a seis anos e oito meses de reclusão em regime inicialmente fechado.

Crônicas de um criminalista. Paulo José da Costa Jr. 2ª Edição/2011. 272p. Neste livro extremamente coloquial, o Autor que é renomado criminalista, com simplicidade pinça o dia a dia, especialmente da sua longa vivência de criminalista. Conta episódios interessantes, carregados de vida e humanidade. Não deixa passar despercebido o insólito, o inesperado, o trágico e o ridículo que constituem a matéria prima do seu trabalho. Faz observações curiosas sobre pessoas interessantes, conhecidas ou anônimas com as quais se defrontou. Vale a pena a sua leitura, inclusive servindo de experiência aos profissionais do direito. O respeitado penalista, com sua sólida e cosmopolita cultura, domina, também, a difícil arte dos pequenos contos. Com estilo enxuto e objetivo, não abandona a subjetividade, que assinala sua presença em cada uma das páginas. Para ler e reler. Pela Editora Saraiva

STF relativiza coisa julgada. Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, conceder a um jovem de Brasília o direito de voltar a pleitear de seu suposto pai a realização de exame de DNA, depois que um primeiro processo de investigação de paternidade foi extinto na Justiça de primeira instância do Distrito Federal porque a mãe do então menor não tinha condições de custear esse exame. RE 363889.

A Perícia Médico-Legal. 1ª edição. 384p. Luís Renato da Silveira Costa e Bruno Miranda Costa. Organizador Domingos Tocchetto. Esta obra reúne os aspectos fundamentais das perícias médico-legais salientando sua importância na investigação criminal utilizando como exemplo situações reais oferecendo a todos os envolvidos no processo penal elementos suficientes para que possam conhecer as principais nuances e detalhes que envolvem as perícias médico-legais. Além das grandes áreas de abrangência da Medicina Legal foram incluídas importantes considerações sobre Datiloscopia, Criminologia e Genética Forense. Complementando, foram incluídos três apêndices: um, relacionando os principais sinais passíveis de serem encontrados em um exame médicolegal; outro, com 200 (duzentas) questões de múltipla escolha (com gabarito) e um atlas fotográfico inédito com texto explicativo. Editora Millennium: 19-3229.5588 – www.millenniumeditora.com.br.

Interrupção da prescrição decorrente da pronúncia. Dois acusados de homicídio em Rondônia conseguiram habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (para trancar uma ação penal em curso na 2ª Vara Criminal da Comarca de Cerejeiras (RO). A 4ª Turma do Tribunal reconheceu a impossibilidade de punição por parte do Estado tendo em vista a prescrição. Da decisão de pronúncia à última decisão do Tribunal de Justiça estadual passaram 20 anos, tempo limite para a ação punitiva estatal.

Consumidora ofendida. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação contra o Supermercado Ourinhos, na capital paulista, para que indenize uma cliente ofendida por funcionária da empresa. A indenização foi fixada em R$ 5 mil. A consumidora se dirigiu equivocadamente ao atendimento preferencial e teria sido destratada pela operadora do caixa, sendo chamada de ‘caolha’. De acordo com a decisão, uma testemunha isenta confirmou o comportamento da funcionária. “A autora foi vítima de inegável constrangimento. O tom de deboche e a exposição a gracejos da funcionária e dos demais clientes que presenciaram essa situação constituem evidente violação a direito da personalidade”, afirmou em seu voto o relator do recurso, desembargador Francisco Loureiro. Aliás, precisamos mesmo valer nossos direitos, se você compra madeiras para construção, para por elas e a empresa te dá o prazo de dez dias de entrega e demora quinze, e ainda manda todo o material errado, necessário buscar o CDC e ser ressarcido dos prejuízos materiais e morais.

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Acesso a processos nos fóruns. Através de Provimento, o TJSP determinou que o acesso aos autos judiciais e administrativos de processos em andamento ou findos, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a segredo de justiça, é assegurado aos advogados, estagiários de Direito e ao público em geral, por meio do exame em balcão do Ofício Judicial ou Seção Administrativa, bem como por meio da solicitação de cópias reprográficas, podendo também ser tomados apontamentos.

Carga dos processos. A carga de autos judiciais e administrativos em andamento no Cartório é reservada unicamente a advogados ou estagiários de Direito regularmente inscritos na O.A.B., constituídos procuradores de alguma das partes, ressalvado, nos processos findos e que não estejam sujeitos a segredo de justiça, a carga por advogado mesmo sem procuração, pelo prazo de dez (10) dias. Será deferida ao advogado que não tenha sido constituído procurador de quaisquer das partes, a carga rápida dos autos que não corram em segredo de justiça, pelo período de 1 (uma) hora, mediante controle de movimentação física.

Direito Internacional, Petróleo e Desenvolvimento. Lier Pires Ferreira. 1ª edição/2011. 388p. Este livro possui como tema central a relação entre o direito internacional, o desenvolvimento e as políticas públicas. Abordando o direito regulatório e o direito do petróleo, dentre outros, destaca-se, em primeiro lugar, pelo fato de recuperar o escopo teórico e ideológico do Direito Internacional do Desenvolvimento. Além disso, deriva da primeira abordagem jurídica sistemática sobre os campos marginais de petróleo e gás. Pela Editora: Saraiva: 114403.3390 – www.saraivajur.com.br.

Advogado sem procuração. O servidor deverá consultar o sitio da OAB e identificar o advogado e ou estagiário. A impressão dos dados obtidos por meio da consulta ao sítio da Ordem dos Advogados do Brasil deverá ser grampeada ao formulário de controle de movimentação física a que alude o sub-item 94-A.2, do item 94-A, das Normas da Corregedoria, sendo juntada aos autos no exato momento de sua devolução à Serventia, certificando-se o respectivo período de vista.

Herança e Testamento. Coleção Tudo o Que Você Precisa Ouvir Sobre Herança e Testamento. Audio-livro. Anelise Soares. Este audiolivro traz respostas para suas principais dúvidas sobre herança e testamento: quem são os excluídos da sucessão? Como ocorre a sucessão do cônjuge? E a sucessão de quem vive em união estável? Qual o prazo para requerimento do inventário sem incidência de multa? Quais são as espécies de testamento e como se faz um? Como um sucessor é declarado indigno? Quando um herdeiro pode ser deserdado? Qual o valor do ITCMD – Imposto de transmissão causa mortis? Você ouve e aprende. Pela Editora Saraiva.

Convite para conciliação no TJSP. A presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça e a Comissão Coordenadora de Conciliação em Segunda Instância publicou nota no Diário Oficial Eletrônico, comunicado dirigido aos advogados. A mensagem abre a possibilidade para que eles indiquem processos das empresas que patrocinam, com o objetivo submetê-los à tentativa de conciliação, independentemente de datas ou mutirões previamente agendados.

Direito Contemporâneo do Trabalho. Amauri Mascaro Nascimento. 550p. 1ª edição/2011. A obra é uma versão que se diferencia dos diversos títulos disponíveis no mercado, pois estes se limitam a uma análise tradicional do Direito do Trabalho. Lembre-se que a linguagem do autor é clara e objetiva, apesar da abordagem profunda, que é compensada com o didatismo do Prof. Amauri. Este livro se apresenta entre os primeiros a apontar para uma direção da qual certamente não poderemos nos afastar, e é nossa visão que o Autor, emérito professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, empenha-se em demonstrar. Pela Editora: Saraiva:

363 mil sentenças em abril. A primeira instância da Justiça de São Paulo registrou, em abril, 363.070 sentenças proferidas, além de 117.160 audiências realizadas. No decorrer desse mês foram cumpridas 69.131 precatórias. Segundo o levantamento da Corregedoria-Geral da Justiça, no mesmo período foram distribuídos 372.062 novos processos nas áreas Cível, Criminal, Infância e Juventude, Execução Fiscal e Juizados Especiais (cíveis e criminais). Com isso, os processos em andamento somam, atualmente, 18.972.651.

Grandes Temas de Direito de Família e das Sucessões. Theodureto de Almeida Camargo Neto e Regina Beatriz Tavares da Silva. 368p. 1ª edição/ 2011. Os temas desenvolvidos nesta obra abordam as questões mais atuais e polêmicas do direito de Família e do Direito das Sucessões, com atenção aos aspectos civis, processuais e notariais. Responsabilidade e afetividade nas relações de família, guarda compartilhada e alienação parental, pensão alimentícia – inclusive com as últimas novidades sobre a sua fiscalização e execução -, pactos patrimoniais no casamento, na união estável e no namoro, adoção e sucessão do cônjuge e do companheiro são alguns dos assuntos discutidos nesta coletânea, sempre em dois ou mais artigos, para que o leitor conheça diferentes abordagens. Pela Editora Saraiva.

Reconhecida a compensação de tributos com precatórios. A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP deu provimento ao recurso de uma empresa para reconhecer o direito dela de efetuar o pagamento de seu débito tributário, relativo ao ano de 2008, com o crédito que possui de precatório vencido e não pago no prazo legal, referente à cessão de crédito que lhe foi transferida por contrato. A empresa interpôs o recurso em face de sentença, proferida em MS preventivo, contra ato do Diretor Adjunto da DAET/SP que impediu que a empresa efetuasse o pagamento de tributo relativo ao mês de outubro de 2009 com crédito relativo a precatório judicial de natureza alimentar vencido e não pago. Proc. 0026941-76.2010.8.26.0053.

Anteprojeto altera CLT. Prretende-se dar mais efetividade ao processo do trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou na última terça-feira, em sessão de seu Órgão Especial, anteprojetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo com a finalidade de dar maior efetividade à prestação jurisdicional. Dentre as iniciativas, a proposta de alteração de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tratam da execução pode ser considerada a de maior relevo, pois muitas vezes o vencedor da ação de conhecimento não consegue obter o êxito esperado, que é o financeiro. E fora os atos postergatórios para cumprimento das sentenças judiciais.

STF reafirma jurisprudência sobre competências da Justiça Comum e do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal reafirmou dia 25 jurisprudência da Corte segundo a qual cabe à Justiça do Trabalho julgar ações de indenização por dano material ou moral decorrentes de acidente de trabalho. Também foi firmado o entendimento de que é da competência da Justiça Comum analisar litígios surgidos da relação de caráter jurídico-administrativo entre defensores dativos (advogado nomeado para representar uma pessoa em um processo) e o Estado.

Empresa que muda de nome tem que apresentar nova procuração. Caso haja mudança no nome da empresa, no decorrer da reclamação trabalhista, nova procuração deve ser juntada, conferindo poderes ao advogado por ela constituído. Caso contrário, estará configurada a irregularidade de representação, invalidando o recurso. Essa foi a decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar um recurso de sua competência.

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Hoje um dia especial. Hoje é um dia muito especial, mais um passo para o aprendizado que nós humanos devemos aprender a respeitar e colocar em prática. E agradecendo a Deus pela oportunidade de estar neste mundo procurando entender as nossas dificuldades e desencontros para se chegar a um estágio de elevação celestial.

Briga de vizinhos gera indenização de R$ 5 mil. A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a idosa M J C a pagar R$ 5 mil de indenização por dano moral ao síndico de seu prédio, W P. A decisão reformou a sentença da 45ª Vara Cível da Capital, que havia condenado a ré a pagar R$ 20 mil por ofender o réu e sua mãe. W P, autor da ação, conta que M J C lhe enviou uma carta com ofensas a ele e a sua mãe, além de insultá-los na portaria do edifício na frente de um funcionário. Em sua defesa, a idosa alegou que estava insatisfeita com a administração do síndico e que, após várias tentativas frustradas de contatá-lo, resolveu escrever uma carta, a qual não possuía conteúdo ofensivo. Para o Relator, as alegações da ré de que já conta com idade avançada e que tem problemas de saúde não a tornam mentalmente incapaz. No entanto, segundo ele, o valor da indenização deve ser arbitrado com observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Direito de Autor e Direitos Fundamentais. Manoel J. Pereira dos Santos. 1ª edição/2011. 350p. O direito de autor contemporâneo é marcado por um intenso movimento de renovação, especialmente diante das novas tecnologias que facilitaram a reprodução como nunca antes imaginado. A par desse cenário, esta obra oferece doze estudos desenvolvidos por especialistas no assunto de diferentes partes do mundo, elaborados à luz das mais modernas teorias acerca do tema. Cada artigo tem como pano de fundo a análise do aparente choque entre o direito de acesso à cultura pela sociedade e os direitos autorais da obra intelectual. Pela Editora Saraiva: 11-4403.3390 – www.saraivajur.com.br.

Levantamento pelo credor de valores consignados. O credor pode levantar os valores consignados pelo devedor, sem prejuízo do seguimento do processo quanto à parcela controvertida da dívida. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou recurso da Sociedade Piauiense de Combate ao Câncer (Hospital São Marcos) em ação contra a Companhia Energética do Piauí (Cepisa). A sociedade propôs ação buscando a revisão do contrato de fornecimento de energia elétrica, com a conversão da demanda contratada e registrada e alteração da tarifa do horário de ponta, relativo a três horas diárias. A ação foi combinada com consignação de débitos integrais correspondentes às faturas de energia consumida.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2ª edição/2011. Série Idp. 502p. Gilmar Ferreira Mendes. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental surgiu como alternativa ao incidente de constitucionalidade, idealizado em alguns projetos para solucionar a repetição de processos e a consequente demora no julgamento nos casos em que a constitucionalidade era questionada pela via difusa. Segundo o autor, a ação veio completar o sistema de controle de constitucionalidade do perfil relativamente concentrado no STF. A Lei tem seus artigos amplamente analisados nesta obra, considerando o seu histórico, as influências do direito comparado, as arguições já ajuizadas e muitos outros aspectos que conferem ao leitor um ponto e visto crítico acerca do instituto. A experiência do autor, Ministro do Supremo Tribunal Federal ensejam aplicação de seus conceitos pelos profissionais do direito e expostos nesta obra. Pela Editora Saraiva.

363 mil sentenças em abril. A primeira instância da Justiça de São Paulo registrou, em abril, 363.070 sentenças proferidas, além de 117.160 audiências realizadas. No decorrer desse mês foram cumpridas 69.131 precatórias. Segundo o levantamento da Corregedoria-Geral da Justiça, no mesmo período foram distribuídos 372.062 novos processos nas áreas Cível, Criminal, Infância e Juventude, Execução Fiscal e Juizados Especiais (cíveis e criminais). Com isso, os processos em andamento somam, atualmente, 18.972.651.

Dívida pequena não justifica pedido de falência. Em homenagem ao princípio da preservação da empresa, é possível ser rechaçado o pedido de falência como substitutivo de ação de cobrança de quantia ínfima, ainda que o ajuizamento tenha ocorrido em data anterior à nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005). A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para os ministros, uma vez não caracterizada situação de insolvência, deve-se prestigiar a continuidade das atividades comerciais. REsp 918399.

Vade Mecum Jurídico. 2ª edição/ 2011. 928p. Coordenadores Alvaro Luiz Travassos de Azevedo Gonzaga e Nathaly Campitelli Roque. Em um só volume, a presente obra concentra a síntese de todas as matérias do Direito – Constitucional, Civil, Empresarial, Penal, Processo Civil, Processo Penal, Trabalho, Processo do Trabalho, Administrativo, Tributário, Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente, Ambiental, Internacional Público e Ética Profissional, com o objetivo de fornecer ao candidato no exame da OAB e em outros concursos todos os subsídios necessários para o seu sucesso, além de auxiliar o estudante de graduação a revisar a matéria antes das provas. Diferentemente, porém, da grande maioria dos resumos, que são apenas compilações, às vezes até aleatórias, cuida da doutrina, em seus aspectos relevantes, bem como da jurisprudência e da legislação mais recentes. Também, a concentração de todas as matérias em um só volume confere praticidade ao seu estudo e facilidade no manuseio do livro. Os coordenadores e autores são professores de excelente formação acadêmica, todos engajados na área da docência e da pesquisa e, portanto, com perfil adequado para ministrar os respectivos conteúdos. A presente edição vem enriquecida e estritamente atualizada, além mais bem ilustrada, tornando a leitura ainda mais fluida e o estudo mais atraente. Pela Editora Revista dos Tribunais: 11- 3613.8400 – www.livrariart.com.br.

Pensão por morte tem repercussão geral reconhecida. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator de Recurso Extraordinário (RE 603580) que discute tema com repercussão geral reconhecida, por unanimidade, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federa. Com base na EC 20/98, o RE questiona acórdão que entendeu ser devida a pensão por morte no valor correspondente à integralidade dos proventos de ex-servidor, aposentado antes da EC 41/03, mas falecido depois da sua promulgação.

Possessória e sua possibilidade. A 3ª do STJ negou recurso de uma antiga proprietária de imóvel em Uberlândia-MG, que contestava ação de reintegração de posse movida pelo novo dono contra ela. Os ministros mantiveram decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheceu ser possível tal tipo de ação estar fundada exclusivamente no constituto possessório constante em escritura pública regular de compra e venda.

COLUNA FORENSE

Coluna Forense

MARIO SERGIO SPERETTA
jurídico@speretta.adv.br

Comunicado aos advogados(as). Começou na segunda-feira, 2 de maio, a Campanha CAASP de Saúde Bucal 2011. Para participar, basta telefonar para qualquer uma das 62 clínicas odontológicas da CAASP e marcar a visita. Os endereços e telefones estão no site da Caixa de Assistência (www.caasp.org.br). A campanha é gratuita e acontece até 31 de maio.

STF facilita pesquisa sobre repercussão geral. A pesquisa sobre Repercussão Geral no site do Supremo Tribunal Federal foi modificada para facilitar a localização de informações. O link pode ser acessado por meio do menu “Jurisprudência > Repercussão Geral”, ou do banner específico, localizado na parte inferior da página inicial do site. Ao acessar esse serviço, o usuário agora é direcionado a uma página de informações gerais sobre o instituto.

Manual de Direito Penal Brasileiro. Volume 1. Parte Geral. 9ª edição/2011. 768p. Autores Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli. Já consagrada nos meios acadêmico e profissional, esta obra traz uma visão extremamente completa e profunda do Direito Penal, a ponto de as modernas concepções aqui expostas serem constantemente citadas em trabalhos científicos e em acórdãos dos tribunais e serem, também, objeto de discussão nas bancas de concurso das diferentes carreiras jurídicas. Dividida em três partes – Teoria do saber do Direito Penal Teoria do delito e Teoria da coerção penal -, os Autores se dedicam primordialmente à defesa dos direitos humanos, incorporados aos textos constitucionais e aos tratados internacionais, fornecendo uma visão do sistema penal dentro do quadro dos controles sociais, formais e informais, existentes na sociedade e permitindo verificar como deveria atuar e como na verdade atua o mais gravoso dos tipos de controle social. Permeando o texto, há um comprometimento rigoroso com a democracia, com a igualdade, com as garantias, com os direitos humanos e com a universalidade desses direitos. Pela Editora Revista dos Tribunais: 11-3613.8400 – www.livrariart.com.br.

Relações homoafetivas. No site da Seção de Direito Público do TJSP foi inserido o voto do Juiz Francisco Loureiro sobre o reconhecimento da união estável nas relações homoafetivas e que foi acolhido por unanimidade pela 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP no último dia 24/02//2011. O texto está no link Doutrina e que fornece outras decisões de relevâncias.

Fim da separação judicial. A 8a Câmara de Direito Privado do TJSP julgando o AI n. 990.10.357301-3 de Bauru, atendendo reclamação de um pedido de conversão da separação judicial em divórcio, tendo por norte a Emenda Constitucional n. 66/2010 determinou a aplicação imediata e procedência do pedido, com determinação de regular andamento do feito em relação aos demais capítulos. Segundo o Acórdão, é incabível a recusa pelo cônjuge ou companheiro, o divórcio tem sua decretação imediata, bastante a vontade de um deles, uma vez que não mais poderá discutir a culpa.

Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 2ª edição/2011. 608p. Luciano Alves Rossato, Paulo Eduardo Lépore e Rogério Sanches Cunha. Em texto claro, objetivo, atualizado e didático esta obra analisa a Lei 8.069/1990 artigo por artigo. Dividida em duas partes, traz, inicialmente, um capítulo sobre o Direito Internacional pertinente, na consideração de que os tratados internacionais têm, hoje, status de normas supralegais e, se aprovados por quórum qualificado, de normas constitucionais. Na segunda parte, a análise oferece condições de interpretação do direito específico pela conjugação de todas as suas fontes: leis, códigos,
Constituição, jurisprudência nacional e internacional, tratados e, eventualmente, direito supraconstitucional. Cuida, também, de temas polêmicos, como o novo modelo de adoção (Lei 12.010/1990 e resoluções do CNJ) e as infrações civis, administrativas e penais. Esta edição está devidamente atualizada, com a inserção de temas como a Emenda da Juventude (EC 65), Bullying e Alienação Parental (Lei 12.318/2010), além de menção a novas resoluções do Conanda e decisões dos Tribunais Superiores. Pela Editora Revista dos Tribunais.

Seguro DPVAT. É devida indenização integral do DPVAT por acidente com veículo não identificado. A indenização devida à pessoa vitimada, decorrente do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) se identificado ou não o veículo, pode ser cobrada integralmente de qualquer seguradora que opere no complexo, mesmo o acidente tendo ocorrido antes de 13 de julho de 1992. A data marca a entrada em vigor da Lei nº 8.441/92, que alterou lei do DPVAT (Lei nº 6.194/1974), possibilitando a cobrança. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve condenação da seguradora ao pagamento de indenização a um pai que teve seu filho morto em decorrência de acidente automobilístico. REsp 875876

Advogado sem internet. Hoje em dia é impossível a um advogado trabalhar sem o uso de um computador e da internet. De qualquer maneira o advogado, assim como magistrado, promotor de justiça devem saber digitar e conhecer o uso de um computador, além do acesso à rede mundial para exercer suas atividades. Da máquina de escrever para o teclado do computador e é assim que são realizadas as audiências nos fóruns e tribunais, bem como as petições e sentenças. Exemplo disso é a pesquisa de jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça lançou sua nova página de pesquisa de jurisprudência, com sua reformulação que visa facilitar a pesquisa dos usuários que utilizam essa importante ferramenta do site do Tribunal. A ideia da reformulação é, além de deixar mais intuitivas as opções de busca, tornar mais acessíveis as ferramentas especiais de consulta disponíveis na página. As ferramentas especiais foram lançadas pela Secretaria de Jurisprudência do Tribunal em outubro de 2010, como uma forma de oferecer novas possibilidades de consulta para os usuários. Além dos sites, os livros impressos ainda continuam sendo ferramentas indispensáveis aos profissionais do Direito, inclusive para consultas a doutrina e jurisprudência, daí as inúmeras diversidades para que possa se atualizar diariamente. A jurisprudência colacionada nos sites vem sempre comentada no livro impresso, inclusive dando suporte à legislação específica.

Pensão vitalícia a empregado com LER. Um ajudante externo da empresa C.B., que fazia o carregamento e descarga de mercadorias, conseguiu recuperar no Tribunal Superior do Trabalho a pensão mensal vitalícia por acidente de trabalho, retirada no Tribunal Regional do Trabalho do Rio. A 3ª Turma do TST restabeleceu o direito do trabalhador “em homenagem ao princípio da reparação integral que norteia o sistema de responsabilidade civil. Segundo o ministro, o TRT, ao excluir da condenação o pagamento da pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil, por existir a possibilidade de recuperação do empregado, incorreu em potencial ofensa ao dispositivo citado. Dessa forma, o recurso do trabalhador foi provido para restabelecer o pagamento da pensão Proc. RR – 63300-38.2008.5.01.0054.

COLUNA FORENSE

Coluna semanal do Advogado Mário Sérgoi Speretta.

PABX do forum. O Forum estadual de Araraquara voltou a se utilizar de linha telefônica, agora com novo número: PABX: n. 3336.1038.

Mudanças pontuais no Código de Processo Penal. A Lei nº 12.403/ 11 – em vigor a partir de julho – cria mecanismos alternativos à prisão preventiva – as chamadas medidas cautelares. Publicada no DOU neste dia 5 de maio, a Lei nº 12.403/11, que altera diversos artigos do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/41). As alterações abordam temas como a prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares.

Manual de Direito Civil. 1ª edição2011. Flávio Tartuce. 1384p. O presente Manual de Direito Civil pretende suprir as necessidades dos operadores do Direito Privado em geral. É direcionado a todos os seus aplicadores: juízes, promotores, procuradores, advogados, professores, alunos de graduação e pós-graduação, bem como àqueles que se preparam para provas oficiais e concursos para a carreira jurídica. O trabalho condensa os principais posicionamentos do autor a respeito das categorias jurídicas, expondo a doutrina clássica e a doutrina contemporânea. Traz também comentários sobre todos os enunciados doutrinários aprovados nas Jornadas de Direito Civil, eventos históricos promovidos pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça entre os anos de 2002 e 2004, dos quais o autor participou. Tais exposições vêm acompanhadas dos entendimentos sumulados e ementados pelos Tribunais brasileiros, notadamente da mais recente jurisprudência superior. O livro apresenta enfoque interdisciplinar e multicultural, com interações com outros ramos jurídicos, como o Direito Constitucional e o Direito do Consumidor, tratando-se de obra que atende de forma objetiva os interesses de estudantes e concursandos. Pela Editora Método: fone 11-5080.0770 – www.editorametodo.com.br.

Palestras. A OAB-SP, Secção de Araraquara e presidida pelo advogado João Luiz Ultramari, em conjunto com a Seccional de São Paulo, agendou várias palestras envolvendo as diversas áreas do Direito. Advogados e estagiários podem participar e, para isso, devem contatar a Casa do Advogado I para mais informações e efetuar inscrições. Mais detalhes no site: www.oabararaquara.com.br.

Decisão sobre bem de familia. Há pouco mais de duas décadas, a definição do chamado bem de família vem sendo examinada pelo Judiciário a partir da Lei n. 8.009/ 1990, que passou a resguardar o imóvel residencial próprio da entidade familiar nos processos de penhora. A ideia é proteger a família, visando defender o ambiente material em que vivem seus membros e assim, o STJ decidiu que a moradia da familia é um bem impenhorável, desde que sendo o único bem imóvel que seus moradores possuam.

Horário de funcionamento do Judiciário entra em vigor em 60 dias. A Resolução 130 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece horário de funcionamento dos tribunais, já está disponível no site do CNJ. O normativo, que altera a Resolução 88, estabelece como regra geral que o atendimento ao público deve ser feito das 9h às 18h, no mínimo, e de segunda a sexta-feira. Mas permite a adoção da jornada de oito horas diárias, em dois turnos, com intervalo para o almoço, “no caso de insuficiência de recursos humanos ou de necessidade de respeito a costumes locais”.

Empregado contratado por prazo certo não tem estabilidade provisória. O entendimento da maioria dos ministros da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho é de que o empregado submetido a contrato de trabalho por prazo determinado não tem direito à estabilidade provisória mínima de doze meses, nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, em caso de acidente de trabalho.

Manual de Direito Processual Civil. 3ª edição-2011. Daniel Amorim Assumpção Neves. 1536p. A obra trata com profundidade dos temas relativos ao Processo Civil. Nesta 3.ª edição, além da atualização jurisprudencial foram incluídos comentários ao Projeto de Lei do novo CPC. Com linguagem clara e didática, o autor procura trazer para a obra a habilidade desenvolvida em sala de aula, enriquecendo a abordagem com as tendências doutrinárias e jurisprudenciais sobre os assuntos tratados e exemplos práticos que facilitam o entendimento e a memorização. Com conteúdo moderno e alinhado às recentes reformas do Código de Processo Civil, o trabalho está organizado em volume único que abrange seis divisões, totalizando oitenta capítulos Abrangendo: Teoria geral do processo, Processo/fase de conhecimento, Meios de impugnação das decisões judiciais, Execução, Tutela de urgência e Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. A densidade e a atualização de seu conteúdo doutrinário e jurisprudencial tornam a obra valiosa fonte de consulta para o estudante universitário, para aqueles que se preparam para concursos públicos, bem como para os profissionais do Direito, alunos de pós-graduação e todos os que se interessam pelo moderno direito processual civil. Pela Editora Método: fone 11-5080.0770 – www.editorametodo.com.br.

TIT: comunicado importante. Desde o dia 04/05/2011 as intimações do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo – TIT estão sendo feitas exclusivamente pelo díário oficial eletrônico, que deverá ser acessado pela página na internet da oab/sp, do tit, da secretaria da fazenda (SEFAZ) ou diretamente no endereço: www.fazenda.gov.br/DiarioEletronico/ConsultaPublica.aspx. A OAB/SP está formalizando convênio com a SEFAZ e tão logo sejam ajustados e disponibilizados os bancos de dados, as intimações do diário eletrônico do tit passarão a ser também enviadas para o email dos advogados cadastrados nesta secional a formalização do convênio e os ajustes técnicos deverão levar cerca de 30 (trinta) dias.

Tudo o que você precisa ouvir sobre Justiça Gratuita. Regina Maria de Marchi Garcia. 1ª edição/ 2011. Pensando em levar às pessoas conhecimento sobre seus direitos, e assim, garantir a cidadania e o amplo acesso à justiça, este audiolivro foi desenvolvido para tratar de todos os aspectos da justiça gratuita de maneira fácil. Aprenda todas as informações necessárias para saber como agir quando precisar ingressar com uma ação ou se defender num processo sem ter condições de pagar um advogado ou às custas processuais. O audiolivro traz a legislação que trata da justiça gratuita enfocando temas como obter os benefícios, perfil do beneficiário, fases do processo compreendida pela justiça gratuita, revogação da justiça e muito mais. Pela Editora Saraiva: 11-4403.3390 – www.saraivajur.com.br.

União homoafetiva. Estas são as palavras do ministro Marco Aurélio, trecho do voto na ADIn 4.277: “É obrigação constitucional do Estado reconhecer a condição familiar e atribuir efeitos jurídicos às uniões homoafetivas. Entendimento contrário discrepa, a mais não poder, das garantias e direitos fundamentais, dá eco a preconceitos ancestrais, amesquinha a personalidade do ser humano e, por fim, desdenha o fenômeno social, como se a vida comum com intenção de formar família entre pessoas de sexo igual não existisse ou fosse irrelevante para a sociedade.”

Modernidade. A maioria dos Tribunais, inclusive o STF e o STJ aderiram aos sites como o Twitter, além do Facebook para divulgarem seus atos e decisões. A importância é que no final de cada decisão o internauta logo tem conhecimento do que foi julgado e através dos sites pretorianos tem ampla ciência das matérias jurídicas e novos entendimentos das cortes superiores. É possível também verificar as decisões e julgamentos no Yoube, com a adesão a todos eles do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

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